Recurso Especial 2822553-68.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA

OAB/MG 93889·Representa: Autor

JOAS PESSOA DA CRUZ

OAB/MG 220415·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

FOTOCOR ESTUDIO GRAFICO LTDA - ME

Terceiro

FOTOCOR ESTUDIO GRAFICO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/11/2023, 15:22

Decisão interlocutória:

14/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

14/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

25/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/09/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•13/11/2023, 16:22