Intimação
D- Órgão
- TJMG - 17ª CÂMARA CÍVEL
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- UNIBANCO UNIAO BANCOS BRAS S/A, RITA MARTINS RIBEIRO PICOLI
- Advogados
- MARIANA BARROS MENDONCA (OAB 103751/MG), CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON (OAB 101649/MG), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 105162/MG), MARIO DE OLIVEIRA MADDALENA (OAB 91254/MG), JULIANO GUSTAVO ROCHA GODINHO (OAB 94464/MG)
Apelante(s) - UNIBANCO UNIAO BANCOS BRAS S/A; Apelado(a)(s) - RITA MARTINS RIBEIRO PICOLI;
Relator - Des(a). Roberto Vasconcellos
Revisor - Des(a). Lucas Pereira
Publicação em 30/04/2026 : Intimação: Nos termos da Portaria Conjunta nº 1771/PR/2026, fica a parte autora intimada do trânsito em julgado dos Temas 284 e 285 da Repercussão Geral do STF, bem como do julgamento da ADPF 165-DF, para, havendo interesse, aderir ao acordo coletivo proposto. A adesão ao acordo coletivo poderá ser feita diretamente pela parte autora da ação ou por intermédio de seu representante legal até o dia 3 de junho de 2027, na plataforma eletrônica acessível pelo link https://www.pagamentodapoupanca.com.br/, em que constarão os esclarecimentos necessários para habilitação, a documentação exigida e o acompanhamento da solicitação.
Fica a parte ainda intimada que: I - a parte autora deverá habilitar-se em relação a todos os pedidos propostos na mesma ação judicial;
II - os depósitos serão efetuados diretamente na conta corrente ou na conta poupança indicada pela parte autora;
III - os honorários advocatícios serão creditados na conta de titularidade dos respectivos causídicos.
Observação: O ADVOGADO QUE DESEJAR VISTA DOS AUTOS FÍSICOS DEVERÁ FORMALIZAR O PEDIDO POR MEIO DE PETIÇÃO.
Adv - CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON, CARLOS ALBERTO MARTINS, JULIANO GUSTAVO ROCHA GODINHO, MARIANA BARROS MENDONCA, MARIO DE OLIVEIRA MADDALENA.