Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5161352-11.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 85.800,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Feitos Tributários do Município da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

ALEXANDRA ANDRADE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO VIENA SPE LTDA

CNPJ

Autor

WAGNER SANTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA

CPF

Autor

PBH

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGO JOSE DA SILVA

OAB/MG 101277·CPF·Representa: Autor

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA

OAB/MG 47969·CPF·Representa: Autor

SIDNEY MACHADO TORRES

OAB/MG 131864·CPF·Representa: Autor

GIOVANNI JOSE PEREIRA

OAB/MG 60721·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO

OAB/MG 100559·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(45)

ALEXANDRA ANDRADE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO VIENA SPE LTDA

CNPJ

Autor

WAGNER SANTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

DIOGO JOSE DA SILVA

OAB/MG 101277·CPF·Representa: Autor

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA

OAB/MG 47969·CPF·Representa: Autor

SIDNEY MACHADO TORRES

OAB/MG 131864·CPF·Representa: Autor

GIOVANNI JOSE PEREIRA

OAB/MG 60721·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO

OAB/MG 100559·CPF·Representa: Autor

IZABELA NUNES PINTO

OAB/MG 149965·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 11:09

Juntada de certidão de baixa

14/05/2026, 11:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/04/2026, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:08

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 09:14

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2026, 09:14

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 09:12

Juntada de certidão decurso de prazo

10/03/2026, 12:44

Juntada de certidão decurso de prazo

10/03/2026, 12:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:04

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:04

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 11:09

Juntada de certidão de baixa

14/05/2026, 11:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/04/2026, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 09:19

Despacho

•04/10/2024, 14:23

19/03/2026, 00:08

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 09:14

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2026, 09:14

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 09:12

Juntada de certidão decurso de prazo

10/03/2026, 12:44

Juntada de certidão decurso de prazo

10/03/2026, 12:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:04

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 09:59

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2025, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 09:19

Conclusos para despacho

11/11/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 14:04

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 10:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/10/2025, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2025, 17:50

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 10:36

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2025, 10:36

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:22

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 12:04

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:20

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:19

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 09:56

Juntada de certidão decurso de prazo

12/08/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 00:20

Publicado Intimação em 24/06/2025.

24/06/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 14:35

Juntada de Certidão

18/06/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 08:25

Juntada de Certidão

10/06/2025, 14:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/04/2025, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

26/02/2025, 01:32

Publicado Intimação em 13/02/2025.

26/02/2025, 01:32

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 13:20

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2025, 07:16

Expedição de RPV.

13/02/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/02/2025, 07:53

Juntada de Certidão

10/02/2025, 12:26

Expedição de Ofício.

07/02/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 10:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/10/2024, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 14:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/10/2024, 13:22

Conclusos para despacho

01/10/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 11:09

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2024, 08:42

Embargos de Declaração Acolhidos

03/09/2024, 14:04

Conclusos para despacho

08/08/2024, 08:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

14/05/2024, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2024, 08:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/04/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 10:49

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2024, 16:35

Outras Decisões

14/03/2024, 14:05

Conclusos para despacho

11/03/2024, 09:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/02/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 11:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/11/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 11:51

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2023, 11:49

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/11/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 15:10

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 12:19

Conclusos para despacho

13/11/2023, 11:56

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 17:46

Conclusos para despacho

04/10/2023, 02:44

Recebidos os autos

04/10/2023, 02:44

Recebidos os autos

04/10/2023, 02:44

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/03/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - ALEXANDRA ANDRADE DE OLIVEIRA; CONDOMINIO EDIFICIO VIENA SPE LTDA; WAGNER SANTOS OLIVEIRA; Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa Autos distribuídos e conclusos ao Des. Fábio Torres de Sousa em 30/03/2023 Adv - DIOGO JOSE DA SILVA, GIOVANNI JOSE PEREIRA, IZABELA NUNES PINTO, JUNIA FRANCO BRENER, MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO, SERGIO MURILO DINIZ BRAGA, SIDNEY MACHADO TORRES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/04/2023, 00:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/03/2023, 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/01/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

21/01/2023, 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2022, 13:56

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2022, 11:00

Juntada de Petição de apelação

04/10/2022, 15:00

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 11:20

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2022, 10:14

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2022, 10:14

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2022, 10:14

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2022, 10:14

Julgado procedente o pedido

11/08/2022, 14:52

Conclusos para julgamento

10/05/2021, 22:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/05/2021, 19:08

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2021, 09:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/04/2021, 22:04

Conclusos para julgamento

13/07/2017, 10:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/07/2017, 18:00

Juntada de Petição de alegações finais

03/07/2017, 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2017, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2017, 14:23

Conclusos para despacho

19/05/2017, 12:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/05/2017, 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2017, 22:47

Juntada de Petição de petição

08/05/2017, 16:01

Juntada de Petição de petição

08/05/2017, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2017, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2017, 13:13

Conclusos para despacho

09/04/2017, 23:19

Juntada de Petição de impugnação

05/04/2017, 16:27

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2017, 23:41

Juntada de Petição de contestação

22/02/2017, 20:14

Juntada de Petição de termo de juntada

25/01/2017, 17:09

Juntada de termo de juntada

25/01/2017, 17:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/12/2016, 20:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/12/2016, 20:58

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2016, 18:13

Expedição de Mandado.

06/12/2016, 18:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

06/12/2016, 15:27

Conclusos para despacho

21/11/2016, 23:45

Expedição de Certidão.

21/11/2016, 23:42

Juntada de Petição de petição

21/11/2016, 18:31

Expedição de citação/intimação via sistema.

09/11/2016, 23:53

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

09/11/2016, 17:36

Conclusos para despacho

04/11/2016, 00:01

Expedição de Certidão.

04/11/2016, 00:00

Distribuído por sorteio

03/11/2016, 16:47

Intimação

•09/09/2024, 08:42

Decisão

•03/09/2024, 14:04

Intimação

•18/03/2024, 16:35

Decisão

•14/03/2024, 14:05

Despacho

•13/11/2023, 15:10

Despacho

•04/10/2023, 17:46

Documentos 2ª instância

•04/10/2023, 02:44

Intimação

•12/08/2022, 10:14

Intimação

•12/08/2022, 10:14

Intimação

•12/08/2022, 10:14

Intimação

•12/08/2022, 10:14

Sentença

•11/08/2022, 14:52

Despacho

•08/04/2021, 22:04

Todos os documentos(20)

Despacho

•10/12/2025, 09:19

Despacho

•04/10/2024, 14:23

Intimação

•09/09/2024, 08:42

Decisão

•03/09/2024, 14:04

Intimação

•18/03/2024, 16:35

Decisão

•14/03/2024, 14:05

Despacho

•13/11/2023, 15:10

Despacho

•04/10/2023, 17:46

Documentos 2ª instância

•04/10/2023, 02:44

Intimação

•12/08/2022, 10:14

Intimação

•12/08/2022, 10:14

Intimação

•12/08/2022, 10:14

Intimação

•12/08/2022, 10:14

Sentença

•11/08/2022, 14:52

Despacho

•08/04/2021, 22:04

Despacho

•23/05/2017, 14:23

Despacho

•25/04/2017, 13:13

Decisão

•06/12/2016, 15:27

Decisão

•09/11/2016, 17:36

Documento de Comprovação

•03/11/2016, 16:47