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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Guapé

Partes do Processo

FRANCISCO OSVALDO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA ESTADUAL DE CONTAGEM

Terceiro

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de FRANCISCO OSVALDO DE OLIVEIRA em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO OSVALDO DE OLIVEIRA em 18/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(32)