Recurso Especial 5120610-65.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ALEXANDRE DOS SANTOS LIMA

CPF

Autor

ALEXANDRE DOS SANTOS LIMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME SALVADOR MENDES

OAB/MG 118477·Representa: Autor

NATALIA LOPES GABRIEL COSTA

OAB/MG 144207·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ALEXANDRE DOS SANTOS LIMA

CPF

Autor

ALEXANDRE DOS SANTOS LIMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA SEPLAG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA SEPLAG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/04/2023, 12:48

Juntada de petição eletrônica

03/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

30/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

27/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

17/03/2023, 00:56

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

23/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/01/2023, 00:00

Expedição de

19/01/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/04/2023, 12:48

Juntada de petição eletrônica

03/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•27/03/2023, 16:40

30/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

27/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

17/03/2023, 00:56

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

23/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/01/2023, 00:00

Expedição de

19/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

15/12/2022, 00:00