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TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(20)

Transitado em Julgado

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Juntada de petição eletrônica

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 26/11/2025

Comunicação enviada ao DJEN 24/11/2025

Resultado do julgamento:

Cancelado o julgamento previsto para:

Sem efeito a publicação de inclusão em pauta 11/11/2025

Designado para julgamento virtual 18/11/2025

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 11/11/2025

Deliberação em sessão

Designado para julgamento virtual

Cancelada a indicação de julgamento virtual

Todas as movimentações(46)