Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001870-85.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2020

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Partes do Processo

FERNANDO ARGES CORREIA

CPF

Autor

JUMP PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO LEONARDO ARGES

OAB/MG 74134·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ARGES CORREA

OAB/MG 157697·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

FERNANDO ARGES CORREIA

CPF

Autor

JUMP PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:07

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 16:21

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

24/11/2025, 16:21

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2025, 16:21

Juntada de Petição de certidão de migração

24/11/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 13:45

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

15/09/2025, 16:50

Juntada de Petição de planilha de cálculo

25/08/2025, 13:07

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 12:25

Conclusos para decisão

30/05/2025, 17:32

Juntada de Petição de certidão da contadoria

22/05/2025, 09:38

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 15:33

Todas as movimentações(91)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:07

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 16:21

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

24/11/2025, 16:21

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Intimação

•21/08/2025, 14:49

Decisão

•21/08/2025, 12:25

24/11/2025, 16:21

Juntada de Petição de certidão de migração

24/11/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 13:45

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

15/09/2025, 16:50

Juntada de Petição de planilha de cálculo

25/08/2025, 13:07

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 12:25

Conclusos para decisão

30/05/2025, 17:32

Juntada de Petição de certidão da contadoria

22/05/2025, 09:38

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 15:33

Conclusos para despacho

31/03/2025, 19:18

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

31/03/2025, 19:18

Decorrido prazo de JUMP PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:17

Decorrido prazo de FERNANDO ARGES CORREA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 09:21

Conclusos para despacho

27/08/2024, 18:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

05/08/2024, 15:24

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2024, 16:07

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/07/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 14:17

Conclusos para despacho

15/07/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 13:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/05/2024, 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 15:14

Recebidos os autos

22/05/2024, 02:16

Conclusos para despacho

22/05/2024, 02:16

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 02:16

Recebidos os autos

22/05/2024, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/01/2023, 18:41

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

25/01/2023, 18:40

Decorrido prazo de JUMP PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 02:00

Decorrido prazo de JUMP PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 01:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/11/2022, 12:41

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2022, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 17:31

Conclusos para despacho

04/11/2022, 11:38

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 11:38

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2022, 08:34

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2022, 13:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/09/2022, 11:29

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 12:42

Juntada de Petição de apelação

20/09/2022, 12:34

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2022, 17:59

Julgado improcedente o pedido

05/08/2022, 21:42

Conclusos para julgamento

23/03/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 15:03

Juntada de Petição de alegações finais

08/03/2021, 13:46

Juntada de Petição de alegações finais

02/03/2021, 20:46

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2021, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 08:34

Conclusos para julgamento

02/12/2020, 13:05

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 13:04

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 13:25

Decorrido prazo de JUMP PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 05:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/10/2020, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2020, 16:49

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2020, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 14:02

Juntada de Outros documentos

23/09/2020, 02:25

Recebidos os autos

23/09/2020, 02:25

Conclusos para despacho

16/09/2020, 11:32

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 11:31

Decorrido prazo de JUMP PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2020, 11:34

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2020, 17:12

Decorrido prazo de JUMP PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 18/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 07:14

Juntada de Petição de impugnação

18/05/2020, 23:52

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2020, 17:34

Juntada de Petição de contestação

26/02/2020, 16:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 19/02/2020 23:59:59.

24/02/2020, 12:20

Decorrido prazo de JUMP PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME em 19/02/2020 23:59:59.

24/02/2020, 12:17

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 19:41

Conclusos para decisão

11/02/2020, 18:12

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 18:10

Juntada de Outros documentos

11/02/2020, 18:09

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2020, 08:29

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2020, 08:29

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2020, 08:29

Concedida a Medida Liminar

14/01/2020, 15:30

Conclusos para decisão

13/01/2020, 17:52

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 17:52

Juntada de Petição de petição

13/01/2020, 14:29

Distribuído por sorteio

09/01/2020, 09:03

Despacho

•28/04/2025, 15:33

Despacho

•09/12/2024, 09:21

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/08/2024, 15:24

Despacho

•22/07/2024, 14:17

Despacho

•22/05/2024, 15:14

Documentos 2ª instância

•22/05/2024, 02:16

Despacho

•10/11/2022, 17:31

Intimação

•18/08/2022, 17:59

Sentença

•05/08/2022, 21:42

Despacho

•27/01/2021, 08:34

Despacho

•15/10/2020, 14:02

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 02:26

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 02:25

Todos os documentos(49)

Intimação

•21/08/2025, 14:49

Decisão

•21/08/2025, 12:25

Despacho

•28/04/2025, 15:33

Despacho

•09/12/2024, 09:21

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/08/2024, 15:24

Despacho

•22/07/2024, 14:17

Despacho

•22/05/2024, 15:14

Documentos 2ª instância

•22/05/2024, 02:16

Despacho

•10/11/2022, 17:31

Intimação

•18/08/2022, 17:59

Sentença

•05/08/2022, 21:42

Despacho

•27/01/2021, 08:34

Despacho

•15/10/2020, 14:02

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 02:26

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 02:25

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 02:25

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 02:25

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 02:25

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 02:25

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 02:25

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 02:25

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 02:25

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 02:25

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 02:25

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 02:25

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 02:25

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 02:25

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 02:25

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 02:25

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 02:25

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 02:25

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 02:25

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 02:25

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 02:25

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 02:25

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 02:25

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 02:25

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 02:25

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 02:25

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 02:25

Documentos 2ª instância

•23/09/2020, 02:25

Despacho

•13/02/2020, 19:41

Juntada

•11/02/2020, 18:09

Outros documentos

•11/02/2020, 18:09

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•15/01/2020, 08:29

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•15/01/2020, 08:29

Citação

•15/01/2020, 08:29

Decisão

•14/01/2020, 15:30

Documento de Comprovação

•09/01/2020, 09:03