Recurso Extraordinário 0212362-19.2013.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Embargos à Execução · 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

PREFEITURA CONTAGEM

Terceiro

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S/A

Terceiro

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS ARAUJO SANTOS

OAB/MG 183187·Representa: Autor

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR

OAB/MG 102362·Representa: Autor

AULUS MAGALHAES DE MORAIS

OAB/MG 101866·Representa: Autor

CAROLINA ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG 112270·Representa: Réu

SANDRO SALES

Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

LUCAS ARAUJO SANTOS

OAB/MG 183187·Representa: Autor

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR

OAB/MG 102362·Representa: Autor

AULUS MAGALHAES DE MORAIS

OAB/MG 101866·Representa: Autor

CAROLINA ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG 112270·Representa: Réu

SANDRO SALES

Representa: Réu

PAULO HENRIQUE MACIEL MANCINI

OAB/MG 67986·Representa: Réu

HENIO VIANA VIEIRA

Representa: Réu

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG 87253·Representa: Réu

DIOGO NEVES PEREIRA

OAB/MG 131027·Representa: Réu

NELSON VIANNA

Representa: Réu

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/05/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

14/04/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

14/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/04/2025

14/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/04/2025

14/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/04/2025

14/04/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/04/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/04/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

26/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 26/03/2025

26/03/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/03/2025, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

24/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

24/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/04/2025, 16:20