Apelação Cível 0212362-19.2013.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Embargos à Execução · 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Partes do Processo

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S/A

CNPJ

Autor

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S/A

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

PREFEITURA CONTAGEM

Terceiro

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINA ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG 112270·Representa: Autor

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG 87253·Representa: Autor

HENIO VIANA VIEIRA

Representa: Autor

PAULO HENRIQUE MACIEL MANCINI

OAB/MG 67986·Representa: Autor

SANDRO SALES

Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

CAROLINA ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG 112270·Representa: Autor

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG 87253·Representa: Autor

HENIO VIANA VIEIRA

Representa: Autor

PAULO HENRIQUE MACIEL MANCINI

OAB/MG 67986·Representa: Autor

SANDRO SALES

Representa: Autor

DIOGO NEVES PEREIRA

OAB/MG 131027·Representa: Autor

NELSON VIANNA

Representa: Autor

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR

OAB/MG 102362·Representa: Réu

AULUS MAGALHAES DE MORAIS

OAB/MG 101866·Representa: Réu

LUCAS ARAUJO SANTOS

OAB/MG 183187·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

26/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/02/2025, 15:54

Comunicação enviada ao DJEN

13/02/2025, 15:58

Comunicado o acórdão em:

13/02/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual

04/02/2025, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

04/02/2025, 00:00

Julgamento previsto para:

04/02/2025, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

04/02/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

04/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/12/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/12/2024, 13:04

Todas as movimentações(83)

Recebidos os autos

26/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/02/2025, 15:54

Documentos

Acórdão

•07/02/2025, 18:22

Despacho

•10/12/2024, 09:30

Comunicação enviada ao DJEN

13/02/2025, 15:58

Comunicado o acórdão em:

13/02/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual

04/02/2025, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

04/02/2025, 00:00

Julgamento previsto para:

04/02/2025, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

04/02/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

04/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/12/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/12/2024, 13:04

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/12/2024, 00:00

Despacho proferido

10/12/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

10/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/12/2024, 00:00

Autos devolvidos

04/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/09/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/09/2024, 09:52

Autos devolvidos

16/09/2024, 00:00

Despacho proferido

16/09/2024, 00:00

Expedição de

16/09/2024, 00:00

Expedição de

16/09/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/08/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/08/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/06/2024, 00:00

Juntada de documento

11/04/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

23/03/2024, 00:57

Decisão interlocutória:

20/02/2024, 00:00

Em cooperação judiciária

20/02/2024, 00:00

Expedição de

20/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/02/2024, 13:16

Autos devolvidos

15/02/2024, 00:00

Autos recebidos

11/01/2024, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

11/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

09/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/11/2023, 15:15

Autos devolvidos

17/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/09/2023, 15:47

Expedição de

26/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

25/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/06/2023, 00:00

Autos recebidos

02/06/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

02/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/04/2023, 14:21

Autos devolvidos

30/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

30/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/03/2023, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

28/03/2023, 00:00

Autos conclusos para:

28/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/09/2021, 00:00

Sem manifestação da parte

23/09/2021, 00:55

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/08/2021, 16:38

Juntada de petição eletrônica

19/08/2021, 00:00

Decisão interlocutória:

18/08/2021, 00:00

Expedição de

18/08/2021, 00:00

Expedição de

18/08/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/08/2021, 00:00

Autos devolvidos

17/08/2021, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

16/08/2021, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

13/08/2021, 07:20

Desmontagem, após distribuídos so Des.(a)

10/08/2021, 00:00

Remessa para digitalização.

10/08/2021, 00:00

Remetidos os autos

09/08/2021, 00:00

Autos recebidos

09/08/2021, 00:00

Remetidos os autos

23/06/2021, 09:41

Recebidos no TJMG

23/06/2021, 00:00

Recebidos os autos

23/06/2021, 00:00

Despacho

•16/09/2024, 09:42

Despacho

•15/02/2024, 12:52

Despacho

•17/11/2023, 14:45

Despacho

•25/09/2023, 15:45

Decisão

•30/03/2023, 12:08

Despacho

•17/08/2021, 16:25

Decisão dos Embargos de Declaração

•13/08/2021, 07:20

Sentença

•13/08/2021, 07:20