Ação Penal - Procedimento Sumário 0000049-84.2023.8.13.0620 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Maus TratosPericlitação da Vida e da SaúdeDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

Partes do Processo

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JULIO CESAR RODRIGUES JUNIOR

Terceiro

DIRETORIA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Terceiro

COLEGIO TIRADENTES DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Terceiro

ANDERSON LUIZ SANTOS GOMES

Terceiro

Advogados / Representantes

HELCIO VILELA SILVA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

MARIANE RHAFAELY MARTINS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JULIO CESAR RODRIGUES JUNIOR

Terceiro

DIRETORIA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Terceiro

COLEGIO TIRADENTES DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Terceiro

ANDERSON LUIZ SANTOS GOMES

Terceiro

DECIMO QUARTO BATALHAO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Terceiro

PMMG

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Terceiro

JULIO CESAR RODRIGUES JUNIOR

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 13:57

Conclusos para despacho

22/04/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 13:43

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 12:37

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário JÚLIO CÉSAR RODRIGUES JÚNIOR (RÉU/RÉ)

16/04/2026, 10:59

Expedição de Mandado.

31/03/2026, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 15:13

Conclusos para despacho

03/03/2026, 17:35

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

26/02/2026, 16:39

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2026, 16:12

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 23:55

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 11:51

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 17:38

Todas as movimentações(106)

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 13:57

Conclusos para despacho

22/04/2026, 11:25

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 13:43

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 12:37

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 18:13

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 13:57

Despacho

•10/03/2026, 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário JÚLIO CÉSAR RODRIGUES JÚNIOR (RÉU/RÉ)

16/04/2026, 10:59

Expedição de Mandado.

31/03/2026, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 15:13

Conclusos para despacho

03/03/2026, 17:35

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

26/02/2026, 16:39

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2026, 16:12

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 23:55

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 11:51

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 17:38

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário JÚLIO CÉSAR RODRIGUES JÚNIOR (RÉU/RÉ)

10/12/2025, 09:12

Juntada de Petição de ciência

04/12/2025, 16:37

Expedição de Mandado.

03/12/2025, 14:14

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2025, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 15:28

Conclusos para despacho

02/09/2025, 14:38

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

08/08/2025, 18:48

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2025, 15:12

Evoluída a classe de [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

07/08/2025, 15:09

Recebida a denúncia contra JÚLIO CÉSAR RODRIGUES JÚNIOR (AUTOR(A) DO FATO)

06/08/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 16:01

Conclusos para despacho

31/07/2025, 14:21

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

24/06/2025, 14:28

Expedição de comunicação via sistema.

18/06/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/06/2025, 13:26

Conclusos para decisão

09/06/2025, 13:25

Juntada de Petição de ciência

29/04/2025, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 17:49

Conclusos para decisão

24/04/2025, 16:53

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/04/2025, 15:23

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2025, 09:34

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí.

22/04/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário JÚLIO CÉSAR RODRIGUES JÚNIOR (AUTOR(A) DO FATO)

27/02/2025, 16:42

Juntada de Petição de ciência

24/02/2025, 16:49

Juntada de Petição de ciência

24/02/2025, 16:49

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2025, 13:52

Expedição de Mandado.

19/02/2025, 13:52

Expedição de Mandado.

19/02/2025, 13:36

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2025, 13:36

Audiência preliminar designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí.

19/02/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 18:27

Conclusos para despacho

17/02/2025, 14:39

Juntada de Petição de denúncia

12/02/2025, 16:10

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2025, 13:38

Juntada de Certidão

05/02/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 14:16

Conclusos para despacho

17/12/2024, 13:21

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 16:15

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

13/12/2024, 15:09

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2024, 07:52

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 15:27

Conclusos para despacho

04/12/2024, 08:48

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

03/12/2024, 14:29

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2024, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 15:38

Conclusos para despacho

29/11/2024, 14:05

Juntada de Carta precatória

29/11/2024, 14:05

Juntada de Carta precatória

07/11/2024, 12:52

Expedição de Carta precatória.

06/11/2024, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 14:12

Conclusos para despacho

04/11/2024, 09:55

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

29/10/2024, 14:48

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2024, 17:59

Audiência Preliminar (12753) realizada para 17/10/2024 13:00 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí

18/10/2024, 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário JÚLIO CÉSAR RODRIGUES JÚNIOR (AUTOR(A) DO FATO)

25/09/2024, 10:49

Juntada de Petição de ciência

23/09/2024, 16:57

Expedição de Mandado.

16/09/2024, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2024, 14:52

Audiência Preliminar (12753) designada para 17/10/2024 13:00 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí

16/09/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 13:11

Conclusos para despacho

16/09/2024, 10:00

Ato praticado por Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

09/07/2024, 08:45

Juntada de Certidão Criminal

09/07/2024, 08:45

Decorrido prazo de JÚLIO CÉSAR RODRIGUES JÚNIOR em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:50

Decorrido prazo de JÚLIO CÉSAR RODRIGUES JÚNIOR em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:08

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário JÚLIO CÉSAR RODRIGUES JÚNIOR (AUTOR(A) DO FATO)

10/06/2024, 16:12

Expedição de Mandado.

04/06/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 14:42

Conclusos para despacho

04/06/2024, 14:39

Juntada de Certidão Criminal

31/01/2024, 16:17

Ato praticado por Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

31/01/2024, 16:17

Juntada de Certidão Criminal

31/01/2024, 16:16

Ato praticado por Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

31/01/2024, 16:16

Homologada a Transação Penal

31/01/2024, 16:14

Audiência Preliminar (12753) realizada para 25/01/2024 13:15 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí

31/01/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário JÚLIO CÉSAR RODRIGUES JÚNIOR (AUTOR(A) DO FATO)

18/12/2023, 12:56

Juntada de Petição de ciência

06/12/2023, 07:07

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2023, 13:08

Expedição de Mandado.

05/12/2023, 13:08

Audiência Preliminar (12753) designada para 25/01/2024 13:15 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí

05/12/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 13:04

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

05/12/2023, 12:16

Distribuído por dependência

05/12/2023, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023 INDICIADO: J.C.R.J. DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 12/01/2023. REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 12/01/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter me

17/01/2023, 00:00

Despacho

•03/09/2025, 15:28

Decisão

•06/08/2025, 16:01

Despacho

•09/06/2025, 13:46

Despacho

•24/04/2025, 17:49

Intimação

•22/04/2025, 09:34

Ata de Audiência

•22/04/2025, 09:33

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•22/04/2025, 09:33

Despacho

•17/02/2025, 18:27

Despacho

•17/12/2024, 14:16

Despacho

•05/12/2024, 15:27

Despacho

•29/11/2024, 15:38

Despacho

•04/11/2024, 14:12

Intimação

•21/10/2024, 17:58

Todos os documentos(21)

Despacho

•05/05/2026, 13:57

Despacho

•10/03/2026, 15:13

Despacho

•03/09/2025, 15:28

Decisão

•06/08/2025, 16:01

Despacho

•09/06/2025, 13:46

Despacho

•24/04/2025, 17:49

Intimação

•22/04/2025, 09:34

Ata de Audiência

•22/04/2025, 09:33

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•22/04/2025, 09:33

Despacho

•17/02/2025, 18:27

Despacho

•17/12/2024, 14:16

Despacho

•05/12/2024, 15:27

Despacho

•29/11/2024, 15:38

Despacho

•04/11/2024, 14:12

Intimação

•21/10/2024, 17:58

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•18/10/2024, 09:58

Ata de Audiência

•18/10/2024, 09:58

Despacho

•16/09/2024, 13:11

Despacho

•04/06/2024, 14:42

Ata de Audiência

•31/01/2024, 16:14

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•31/01/2024, 16:14