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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal da Comarca de Sabará

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Júlio César Lorens

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Expedição de Acórdão.

Classe retificada de [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

Juntada de certidão criminal

Mandado devolvido entregue ao destinatário IVAN NASCIMENTO ARCANJO (RÉU/RÉ)

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(44)

legal