Cumprimento de sentença 4495216-04.2004.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTaxa de OcupaçãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

HOSPITAL MIGUEL COUTO LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MINAS GERAIS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CLINICA AFONSO PENA LTDA - ME

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIO COSTA RESENDE DE CAMPOS

CPF·Representa: Autor

KATIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/MG 80734·CPF·Representa: Autor

MARIA RITA DE JESUS

CPF·Representa: Autor

JOSE SALVADOR TORRES SILVA

OAB/MG 76651·CPF·Representa: Autor

JULIANA MANCINI HENRIQUES

OAB/MG 84439·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(45)

HOSPITAL MIGUEL COUTO LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MINAS GERAIS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CLINICA AFONSO PENA LTDA - ME

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SLU

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA URBANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

FABRICIO COSTA RESENDE DE CAMPOS

CPF·Representa: Autor

KATIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/MG 80734·CPF·Representa: Autor

MARIA RITA DE JESUS

CPF·Representa: Autor

JOSE SALVADOR TORRES SILVA

OAB/MG 76651·CPF·Representa: Autor

JULIANA MANCINI HENRIQUES

OAB/MG 84439·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA

OAB/MG 153621·CPF·Representa: Autor

ADONNIS PINTO COSTA

OAB/MG 140233·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BATISTA SANTOS

OAB/MG 76206·CPF·Representa: Autor

DANIEL DINIZ MANUCCI

OAB/MG 86414·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO CESAR SOUZA NASCIMENTO

OAB/MG 101831·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

08/04/2026, 09:51

Decorrido prazo de HOSPITAL MIGUEL COUTO LTDA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MINAS GERAIS LTDA - EPP em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de CLINICA AFONSO PENA LTDA - ME em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:04

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 10:12

Decorrido prazo de HOSPITAL MIGUEL COUTO LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MINAS GERAIS LTDA - EPP em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:33

Decorrido prazo de CLINICA AFONSO PENA LTDA - ME em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:33

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 09:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/02/2026, 21:16

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 14:18

Todas as movimentações(140)

Conclusos para despacho

08/04/2026, 09:51

Decorrido prazo de HOSPITAL MIGUEL COUTO LTDA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MINAS GERAIS LTDA - EPP em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:10

Decorrido prazo de CLINICA AFONSO PENA LTDA - ME em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 16:00

Manifestação da Advocacia Pública

•15/01/2026, 17:58

12/03/2026, 00:04

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 10:12

Decorrido prazo de HOSPITAL MIGUEL COUTO LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MINAS GERAIS LTDA - EPP em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:33

Decorrido prazo de CLINICA AFONSO PENA LTDA - ME em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:33

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 09:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/02/2026, 21:16

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 14:18

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/01/2026, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 09:06

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2026, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 16:00

Conclusos para despacho

26/01/2026, 12:01

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:37

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/01/2026, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2026, 15:32

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2026, 15:32

Outras Decisões

18/12/2025, 18:43

Conclusos para despacho

15/12/2025, 08:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/12/2025, 12:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/12/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 11:49

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 15:18

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 15:13

Juntada de Ofício

28/10/2025, 11:48

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

28/10/2025, 11:47

Desentranhado o documento

28/10/2025, 11:47

Expedição de Ofício.

24/10/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/08/2025, 18:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/08/2025, 20:02

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:20

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 11:15

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 18:02

Conclusos para despacho

13/05/2025, 11:36

Decorrido prazo de HOSPITAL MIGUEL COUTO LTDA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:33

Decorrido prazo de CLINICA AFONSO PENA LTDA - ME em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MINAS GERAIS LTDA - EPP em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 15:45

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 09:49

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 09:40

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 09:46

Expedição de Ofício.

27/02/2025, 16:33

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 09:32

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 09:17

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 10:44

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 10:33

Expedição de Ofício.

03/02/2025, 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/01/2025, 18:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/12/2024, 22:38

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 10:15

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2024, 14:13

Deferido o pedido de CLINICA AFONSO PENA LTDA - ME - CNPJ: 17.515.503/0001-00 (REQUERENTE)

13/11/2024, 21:35

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 21:35

Conclusos para despacho

07/10/2024, 13:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/10/2024, 18:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/09/2024, 11:45

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 16:19

Conclusos para despacho

25/07/2024, 11:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MINAS GERAIS LTDA - EPP em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:39

Decorrido prazo de CLINICA AFONSO PENA LTDA - ME em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:39

Decorrido prazo de HOSPITAL MIGUEL COUTO LTDA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 14:39

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 15:20

Conclusos para despacho

24/04/2024, 16:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/03/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 11:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/03/2024, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2024, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 16:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2024, 02:18

Recebidos os autos

17/02/2024, 02:18

Juntada de Decisão

21/12/2023, 14:13

Cancelada a movimentação processual

21/12/2023, 14:12

Desentranhado o documento

21/12/2023, 14:12

Conclusos para despacho

16/11/2023, 14:23

Decorrido prazo de CLINICA AFONSO PENA LTDA - ME em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:58

Decorrido prazo de HOSPITAL MIGUEL COUTO LTDA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MINAS GERAIS LTDA - EPP em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato

03/11/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 10:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/10/2023, 22:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/10/2023, 19:22

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2023, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 18:33

Conclusos para despacho

01/08/2023, 14:07

Juntada de Decisão

01/08/2023, 14:05

Decorrido prazo de HOSPITAL MIGUEL COUTO LTDA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de CLINICA AFONSO PENA LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 18:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/06/2023, 13:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/06/2023, 10:58

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2023, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 17:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/06/2023, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 31/03/2023 EXEQÜENTE: INSTITUTO DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE MINAS GERAIS LTDA e outros; EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros Intimação. Prazo de 0010 dia(s). Intime-se a parte requerida SLU de que os autos se encontram à disposição na secretaria deste juízo para carga. ** AVERBADO ** Adv - KATIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA, LUCIANA BATISTA SANTOS, FERNANDO DI SABATINO GUIMARAES LISBOA, GIOVANA MARIA MEIRA RUAS MARQUES DUTRA, CONCEICAO GERALDA SILVA, LAURA DINIZ SILVA SANTOS, ISABELA THAIS SILVA DE ANDRADE, LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA, JOSE SALVADOR TORRES SILVA, JULIANA MANCINI HENRIQUES, DANIEL DINIZ MANUCCI, VERA LUCIA DA SILVA TAVARES, CECILIA ARRUDA MIRANDA, CARLA NOTINI DE CARVALHO LOMEZ, FRANCISCO FURQUIM TEIXEIRA DOURADO, YURI CORDEIRO D'AGOSTINI, ISABELA THAIS SILVA DE ANDRADE, MARIANA APARECIDA NICOLI MENDES, THAIS DEVELLARD RANGEL, PAULO HUMBERTO LIMA NALESSO, GUSTAVO CESAR SOUZA NASCIMENTO, IDELVANIA FERREIRA COUTO, MARIANNA MORATO CAETANO IZARIAS, ADONNIS PINTO COSTA, GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA, ISABELLA LAGE SOARES, RAIMUNDO EDUARDO FERREIRA MOURA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/02/2023, 17:49

Conclusos para decisão

23/02/2023, 07:27

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2023, 14:28

Decorrido prazo de HOSPITAL MIGUEL COUTO LTDA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:42

Decorrido prazo de CLINICA AFONSO PENA LTDA - ME em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/02/2023, 23:16

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2023, 08:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/01/2023, 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/01/2023, 11:49

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2022, 19:05

Embargos de Declaração Acolhidos

05/12/2022, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 14:55

Conclusos para despacho

23/05/2022, 13:36

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA URBANA em 01/04/2022 23:59:59.

02/04/2022, 00:39

Decorrido prazo de HOSPITAL MIGUEL COUTO LTDA em 25/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 01:34

Decorrido prazo de CLINICA AFONSO PENA LTDA - ME em 25/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 01:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/03/2022, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 15:24

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 16:10

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

11/02/2022, 17:44

Distribuído por dependência

11/02/2022, 17:44

Intimação

•14/01/2026, 15:32

Decisão

•18/12/2025, 18:43

Despacho

•02/07/2025, 18:02

Intimação

•04/12/2024, 14:13

Decisão

•13/11/2024, 21:35

Despacho

•30/07/2024, 16:19

Despacho

•13/05/2024, 15:20

Despacho

•27/02/2024, 16:00

Documentos 2ª instância

•17/02/2024, 02:18

Documentos 2ª instância

•17/02/2024, 02:18

Juntada

•21/12/2023, 14:13

DECISÃO

•21/12/2023, 14:13

Despacho

•09/10/2023, 18:33

Todos os documentos(29)

Despacho

•28/01/2026, 16:00

Manifestação da Advocacia Pública

•15/01/2026, 17:58

Intimação

•14/01/2026, 15:32

Decisão

•18/12/2025, 18:43

Despacho

•02/07/2025, 18:02

Intimação

•04/12/2024, 14:13

Decisão

•13/11/2024, 21:35

Despacho

•30/07/2024, 16:19

Despacho

•13/05/2024, 15:20

Despacho

•27/02/2024, 16:00

Documentos 2ª instância

•17/02/2024, 02:18

Documentos 2ª instância

•17/02/2024, 02:18

Juntada

•21/12/2023, 14:13

DECISÃO

•21/12/2023, 14:13

Despacho

•09/10/2023, 18:33

Juntada

•01/08/2023, 14:05

Intimação

•19/06/2023, 10:52

Decisão

•14/06/2023, 17:50

Intimação

•05/12/2022, 19:05

Decisão

•05/12/2022, 14:55

DESPACHO

•11/02/2022, 17:44

DESPACHO

•11/02/2022, 17:44

DESPACHO

•11/02/2022, 17:44

DECISÃO

•11/02/2022, 17:44

Impugnação

•11/02/2022, 17:44

Impugnação

•11/02/2022, 17:44

Acórdão

•11/02/2022, 17:44

Acórdão

•11/02/2022, 17:44

DECISÃO

•11/02/2022, 17:44