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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

JONATHAS AUGUSTO FERNANDES BARBOSA

Terceiro

MALKON HENRY NASZTASZITY POTTIER

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Juntada de certidão criminal

Juntada de certidão criminal

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 12/01/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Julgado improcedente o pedido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 16/12/2025 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(31)