Recurso Especial 0388613-87.2010.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
CNPJ
18.***.***.0001-02
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Autor
MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
Terceiro
ROBSON LUIZ DA SILVA
Terceiro
Advogados / Representantes
EDGAR SOUZA FERREIRA
OAB/MG 99147
·
Representa: Autor
BRUNA APARECIDA CAVALIERI DE ALMEIDA
Representa: Réu
MARCELO PICOLI
OAB/MG 81789
·
Representa: Réu
EDUARDO RICARDO LAYER
OAB/MG 133817
·
Representa: Réu
Movimentações
Transitado em Julgado
03/03/2023, 00:00
Ver movimentações no processo principal
03/03/2023, 00:00
ROBSON LUIZ DA SILVA
CPF
780.***.***-34
Mostrar
Reu
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
30/11/2022, 12:46
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
28/11/2022, 00:00
Decisão interlocutória:
28/11/2022, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
28/11/2022, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
28/11/2022, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
28/11/2022, 00:00
Sem manifestação da parte
19/10/2022, 04:23
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
19/10/2022, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
19/10/2022, 00:00
Remetidos os autos
12/09/2022, 00:00
Recebidos os autos
12/09/2022, 00:00
Expedição de
12/09/2022, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
22/08/2022, 00:00
Documentos
Decisão
•
28/11/2022, 10:25