Recurso Especial 0005172-27.2013.8.13.0422 - TJMG | JusConsulta

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Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO REIS KIEFER

OAB/ES 9404·Representa: Réu

CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MG 95187·Representa: Réu

VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITAS

OAB/MG 70752·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

JOAO BATISTA DE SOUZA

Terceiro

MARIA LUIZA RESENDE DE SOUZA

Terceiro

SERGIO LUIZ REZENDE

Terceiro

VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITAS

Terceiro

JOAO BATISTA DE SOUZA

CPF

Reu

MARIA LUIZA REZENDE DE SOUZA

CPF

Reu

SERGIO LUIZ REZENDE

CPF

Reu

VANDERLUCIO MIRANDA DE FREITAS

Reu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

14/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/05/2023, 12:19

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

22/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

22/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

22/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/05/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

10/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

10/04/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

04/04/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

04/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(25)

Juntada de petição eletrônica

14/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•22/05/2023, 09:44

Recurso Especial

•23/02/2023, 15:13

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/05/2023, 12:19

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

22/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

22/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

22/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/05/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

10/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

10/04/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

04/04/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

04/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

29/03/2023, 00:55

Sem manifestação da parte

29/03/2023, 00:55

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

29/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

29/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/03/2023, 00:00

Expedição de

03/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

02/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

23/02/2023, 00:00