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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 954525/2024

Protocolizada Petição 954525/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/10/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/10/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/10/2024

Não conhecido o recurso de RODRIGO HENRIQUE DOS SANTOS DE SOUSA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 16131/2024

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 16130/2024

Protocolizada Petição 16130/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/01/2024

Protocolizada Petição 16131/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 15/01/2024

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