Agravo em Recurso Especial 0040385-21.2019.8.13.0637 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

21/06/2023, 15:03

Transitado em Julgado em 21/06/2023

21/06/2023, 15:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 584029/2023

16/06/2023, 19:51

Protocolizada Petição 584029/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/06/2023

16/06/2023, 19:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/06/2023

15/06/2023, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/06/2023, 19:22

Não conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

13/06/2023, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/06/2023

13/06/2023, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

22/05/2023, 09:28

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

22/05/2023, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/05/2023, 11:41

Documentos

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•18/05/2023, 11:41

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•18/05/2023, 11:41

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•18/05/2023, 11:41

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