Recurso Extraordinário 5127874-12.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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TJMG4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Cristiano Zanin

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Partes do Processo

MARIA ANGELICA DALA PAULA ABREU

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADELSON BARBOSA DAMASCENO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

LAIS ARAUJO LOUREIRO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MARIA ANGELICA DALA PAULA ABREU

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADELSON BARBOSA DAMASCENO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

LAIS ARAUJO LOUREIRO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

LETICIA ALVES FERREIRA SOUTO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ANDRE RIBEIRO SILVA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentações

Publicação, DJE - Divulgado em 14/05/2026

15/05/2026, 04:01

Não provido

14/05/2026, 18:36

Intimado eletronicamente - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Intimação relativa ao DJe publicado em 04/05/2026.

14/05/2026, 05:22

Conclusos ao(à) Relator(a)

10/05/2026, 19:39

Certidão - Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA (OAB n. 69500/DF), LAIS ARAUJO LOUREIRO (OAB n. 84164/DF), e LETICIA ALVES FERREIRA SOUTO (OAB n. 85659/DF) como representant...

10/05/2026, 19:39

Petição - Procuração/Substabelecimento - Petição: 60699 Data: 08/05/2026, às 13:40:32

08/05/2026, 13:40

Conclusos ao(à) Relator(a)

04/05/2026, 17:11

Distribuído - MIN. CRISTIANO ZANIN

04/05/2026, 17:11

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

04/05/2026, 04:47

Publicação, DJE - Divulgado em 30/04/2026

04/05/2026, 04:08

Determino a distribuição

30/04/2026, 08:36

Conclusos à Presidência

27/04/2026, 20:10

Registrado à Presidência

27/04/2026, 20:10

Protocolado - Retificação do processo: ARE/1343714

17/04/2026, 21:14

Autuado

17/04/2026, 21:14

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