Apelação / Remessa Necessária 5007150-08.2019.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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—

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MARIA DO SOCORRO ALENCAR CUNHA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG (FISCAL DA LEI)

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA TRINDADE FOGACA

OAB/MG 84044·Representa: Autor

CAROLINA GUEDES PEREIRA

OAB/MG 143514·Representa: Autor

GERALDINO EMILIO JORGELINO

OAB/MG 66572·Representa: Réu

PRISCILANE MAXIMIANO VIEIRA

OAB/MG 150135·Representa: Réu

ANDREIA EGIDIO GOMES JORGELINO

OAB/MG 119527·Representa: Réu

Partes do Processo(39)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MARIA DO SOCORRO ALENCAR CUNHA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG (FISCAL DA LEI)

Terceiro

IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Terceiro

FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HEMOMIN

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

AGE

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

DIRETOR DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE ENSINO DE MONTES CLAROS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA FAZENDA PUBLICA E FALENCIAS DE MONTES CLAROS

Terceiro

MARIA DO SOCORRO ALENCAR CUNHA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG (FISCAL DA LEI)

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DIRETOR DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE ENSINO DE MONTES CLAROS

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA FAZENDA PUBLICA E FALENCIAS DE MONTES CLAROS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

LUCIANA TRINDADE FOGACA

OAB/MG 84044·Representa: Autor

CAROLINA GUEDES PEREIRA

OAB/MG 143514·Representa: Autor

GERALDINO EMILIO JORGELINO

OAB/MG 66572·Representa: Réu

PRISCILANE MAXIMIANO VIEIRA

OAB/MG 150135·Representa: Réu

ANDREIA EGIDIO GOMES JORGELINO

OAB/MG 119527·Representa: Réu

NAIRA ROCHA JORGELINO

Representa: Réu

ANTONIA PRISCILA RIBEIRO MIQUILINO

OAB/MG 172612·Representa: Réu

AGNALDO DOS REIS LAIA

OAB/MG 176540·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

28/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

28/03/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

28/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/02/2023, 14:48

Comunicado o acórdão em:

24/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/01/2023, 13:03

Autos devolvidos

13/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/11/2022, 09:53

Juntada de petição eletrônica

17/11/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

11/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(54)

Transitado em Julgado

28/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

28/03/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

28/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•24/02/2023, 12:41

Despacho

•10/11/2022, 18:34

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/02/2023, 14:48

Comunicado o acórdão em:

24/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/01/2023, 13:03

Autos devolvidos

13/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/11/2022, 09:53

Juntada de petição eletrônica

17/11/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

11/11/2022, 00:00

Expedição de

11/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

10/11/2022, 00:00

Autos recebidos

06/10/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

06/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

06/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

28/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

28/09/2022, 00:00

Autos recebidos

09/09/2022, 00:00

Autos remetidos para:

09/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/08/2022, 13:22

Autos devolvidos

16/08/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

16/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

16/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/10/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/10/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/10/2021, 18:07

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/10/2021, 00:00

Autos devolvidos

19/10/2021, 00:00

Remetidos os autos

08/09/2021, 00:00

Autos recebidos

08/09/2021, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

08/09/2021, 00:00

Recebidos os autos

08/09/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/09/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/12/2019, 15:11

Autos devolvidos

17/12/2019, 00:00

Decisão interlocutória:

17/12/2019, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

17/12/2019, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/12/2019, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/11/2019, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/11/2019, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/11/2019, 10:00

Autos devolvidos

18/11/2019, 00:00

Expedição de

18/11/2019, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

04/11/2019, 00:00

Recebidos no TJMG

01/11/2019, 00:00

Remetidos os autos

01/11/2019, 00:00

Autos recebidos

01/11/2019, 00:00

Despacho

•16/08/2022, 13:12

Despacho

•19/10/2021, 14:07

Despacho

•17/12/2019, 14:42

Despacho

•18/11/2019, 09:33

Outros Documentos

•19/08/2019, 15:16

Outros Documentos

•19/08/2019, 13:42

Outros Documentos

•01/07/2019, 17:10