Cumprimento de sentença 5099884-46.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2016

Valor da Causa

R$ 1.101.364,62

Órgão julgador

CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Amauri Pinto Ferreira 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Amauri Pinto Ferreira 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de impugnação

08/05/2026, 12:53

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 17:52

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO RLC 04 LTDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2026, 20:55

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 18:44

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 18:40

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:40

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:36

Todas as movimentações(153)

Juntada de Petição de impugnação

08/05/2026, 12:53

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 15:12

Decisão

•20/01/2026, 16:46

27/04/2026, 17:52

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO RLC 04 LTDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2026, 20:55

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 18:44

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 18:40

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:40

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:36

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 15:11

Juntada de Certidão

16/03/2026, 15:10

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 18:49

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 15:31

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 16:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/01/2026, 16:46

Conclusos para decisão

19/01/2026, 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase BH pela (o)18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

08/08/2025, 12:17

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/08/2025, 12:17

Juntada de Petição de certidão

08/08/2025, 12:17

Decorrido prazo de INPAR PROJETO 94 SPE LTDA. em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2025, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:20

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2025, 21:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a INPAR PROJETO 94 SPE LTDA. - CNPJ: 09.153.886/0001-88 (RÉU/RÉ).

04/07/2025, 21:19

Conclusos para despacho

26/05/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 11:40

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

26/05/2025, 11:39

Decorrido prazo de INPAR PROJETO 94 SPE LTDA. em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 00:17

Publicado Intimação em 30/04/2025.

30/04/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2025, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 09:13

Decorrido prazo de INPAR PROJETO 94 SPE LTDA. em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:35

Conclusos para despacho

14/01/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 16:42

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2024, 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2024, 15:26

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

27/11/2024, 07:58

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2024, 17:20

Decorrido prazo de INPAR PROJETO 94 SPE LTDA. em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 01:22

Decorrido prazo de INPAR PROJETO 94 SPE LTDA. em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 15:06

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2024, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 10:00

Conclusos para despacho

20/05/2024, 16:27

Decorrido prazo de INPAR PROJETO 94 SPE LTDA. em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 18:50

Decorrido prazo de INPAR PROJETO 94 SPE LTDA. em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:52

Decorrido prazo de INPAR PROJETO 94 SPE LTDA. em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:22

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 15:48

Juntada de Outros documentos

20/12/2023, 02:28

Recebidos os autos

20/12/2023, 02:28

Juntada de Outros documentos

20/12/2023, 02:28

Recebidos os autos

20/12/2023, 02:28

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 03:18

Recebidos os autos

19/12/2023, 03:18

Conclusos para despacho

19/12/2023, 03:18

Recebidos os autos

19/12/2023, 03:18

Recebidos os autos

19/12/2023, 03:17

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/05/2023 Apelante(s) - INPAR PROJETO 94 SPE LTDA.; Apelado(a)(s) - LILIANE DA SILVA DIAS; WILSON GERALDO FERNANDES; Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, TIAGO LUCAS TAVARES VALE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/05/2023 Apelante(s) - INPAR PROJETO 94 SPE LTDA.; Apelado(a)(s) - LILIANE DA SILVA DIAS; WILSON GERALDO FERNANDES; Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, TIAGO LUCAS TAVARES VALE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/03/2023 Apelante(s) - INPAR PROJETO 94 SPE LTDA.; Apelado(a)(s) - LILIANE DA SILVA DIAS; WILSON GERALDO FERNANDES; Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira Autos distribuídos e conclusos ao Des. Amauri Pinto Ferreira em 31/03/2023 Adv - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, TIAGO LUCAS TAVARES VALE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/01/2023, 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2022, 16:09

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2022, 11:06

Juntada de Petição de comunicações

27/10/2022, 12:03

Juntada de Petição de apelação

07/10/2022, 14:47

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 08:23

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 08:23

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 08:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/09/2022, 17:28

Conclusos para julgamento

16/08/2022, 09:51

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2022, 13:01

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 19:06

Expedição de comunicação via sistema.

08/06/2022, 20:12

Expedição de comunicação via sistema.

08/06/2022, 20:12

Expedição de comunicação via sistema.

08/06/2022, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 19:57

Conclusos para despacho

06/06/2022, 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/04/2022, 13:50

Conclusos para julgamento

12/04/2022, 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/04/2022, 23:22

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2022, 20:20

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2022, 20:20

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2022, 20:20

Julgado procedente em parte do pedido

03/04/2022, 18:12

Juntada de Petição de petição

05/12/2019, 17:48

Conclusos para despacho

22/08/2018, 19:52

Juntada de Petição de petição

13/08/2018, 14:57

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2018, 10:10

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2018, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2018, 19:34

Conclusos para despacho

08/01/2018, 13:22

Juntada de Petição de petição

22/12/2017, 15:34

Juntada de Petição de petição

27/11/2017, 17:05

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2017, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2017, 17:03

Juntada de Petição de petição

13/11/2017, 15:23

Juntada de Petição de petição

03/11/2017, 16:05

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2017, 17:53

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2017, 17:53

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2017, 17:53

Ato ordinatório praticado

30/10/2017, 17:52

Juntada de Petição de impugnação

30/10/2017, 10:57

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2017, 15:06

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2017, 15:06

Ato ordinatório praticado

04/10/2017, 15:04

Juntada de Petição de contestação

27/09/2017, 13:05

Audiência conciliação/cejus realizada 11/09/2017 10:30 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

13/09/2017, 12:56

Juntada de Petição de substabelecimento

08/09/2017, 14:13

Juntada de Petição de petição

06/09/2017, 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

29/08/2017, 15:20

Expedição de carta via correio.

27/07/2017, 16:04

Juntada de Petição de petição

12/07/2017, 14:24

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2017, 16:14

Ato ordinatório praticado

04/07/2017, 16:12

Audiência conciliação/cejus redesignada 11/09/2017 10:30 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

04/07/2017, 16:08

Expedição de Certidão.

04/07/2017, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2017, 14:06

Ato ordinatório praticado

30/06/2017, 14:02

Juntada de carta(citação/intimação)

30/06/2017, 14:00

Decorrido prazo de WILSON GERALDO FERNANDES em 04/05/2017 23:59:59.

12/06/2017, 03:33

Decorrido prazo de LILIANE DA SILVA DIAS em 04/05/2017 23:59:59.

12/06/2017, 03:33

Expedição de carta via correio.

29/05/2017, 17:55

Juntada de Petição de petição

25/05/2017, 15:03

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2017, 16:08

Expedição de Certidão.

16/05/2017, 16:05

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2017, 14:03

Expedição de carta via correio.

26/04/2017, 14:03

Audiência conciliação/cejus designada 07/07/2017 13:00 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

26/04/2017, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2017, 23:35

Conclusos para despacho

13/07/2016, 13:24

Expedição de Certidão.

13/07/2016, 13:23

Distribuído por sorteio

11/07/2016, 11:29

Intimação

•07/07/2025, 14:29

Decisão

•04/07/2025, 21:19

Despacho

•28/04/2025, 09:13

Despacho

•23/05/2024, 10:00

Petição

•19/02/2024, 16:44

Despacho

•09/01/2024, 15:48

Documentos 2ª instância

•20/12/2023, 02:28

Documentos 2ª instância

•20/12/2023, 02:28

Documentos 2ª instância

•20/12/2023, 02:28

Documentos 2ª instância

•20/12/2023, 02:28

Documentos 2ª instância

•20/12/2023, 02:28

Documentos 2ª instância

•20/12/2023, 02:28

Documentos 2ª instância

•19/12/2023, 03:18

Todos os documentos(39)

Intimação

•16/03/2026, 15:12

Decisão

•20/01/2026, 16:46

Intimação

•07/07/2025, 14:29

Decisão

•04/07/2025, 21:19

Despacho

•28/04/2025, 09:13

Despacho

•23/05/2024, 10:00

Petição

•19/02/2024, 16:44

Despacho

•09/01/2024, 15:48

Documentos 2ª instância

•20/12/2023, 02:28

Documentos 2ª instância

•20/12/2023, 02:28

Documentos 2ª instância

•20/12/2023, 02:28

Documentos 2ª instância

•20/12/2023, 02:28

Documentos 2ª instância

•20/12/2023, 02:28

Documentos 2ª instância

•20/12/2023, 02:28

Documentos 2ª instância

•19/12/2023, 03:18

Documentos 2ª instância

•19/12/2023, 03:18

Documentos 2ª instância

•19/12/2023, 03:18

Documentos 2ª instância

•19/12/2023, 03:17

Documentos 2ª instância

•19/12/2023, 03:17

Documentos 2ª instância

•19/12/2023, 03:17

Intimação

•26/09/2022, 08:23

Intimação

•26/09/2022, 08:23

Intimação

•26/09/2022, 08:23

Sentença

•20/09/2022, 17:28

Despacho

•06/06/2022, 19:57

Intimação

•04/04/2022, 20:20

Intimação

•04/04/2022, 20:20

Intimação

•04/04/2022, 20:20

Sentença

•03/04/2022, 18:12

Intimação

•18/07/2018, 10:10

Intimação

•18/07/2018, 10:10

Decisão

•16/07/2018, 19:34

Ato Ordinatório

•30/10/2017, 17:52

Ato Ordinatório

•04/10/2017, 15:04

Ata de Audiência

•13/09/2017, 12:56

Ata de Audiência

•13/09/2017, 12:56

Ato Ordinatório

•04/07/2017, 16:12

Ato Ordinatório

•30/06/2017, 14:02

Despacho

•30/03/2017, 23:35