Embargos à Execução Fiscal 5085743-17.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2019

Valor da Causa

R$ 208.841,94

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Partes do Processo

SISTFRIO MANUTENCAO DE REFRIGERACAO EIRELI

CNPJ

Autor

THERMO INDUSTRIAL LTDA.

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(92)

SISTFRIO MANUTENCAO DE REFRIGERACAO EIRELI

CNPJ

Autor

THERMO INDUSTRIAL LTDA.

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 15:31

Expedição de Certidão de Baixa.

24/09/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 15:30

Decorrido prazo de SISTFRIO MANUTENCAO DE REFRIGERACAO EIRELI em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:29

Decorrido prazo de SISTFRIO MANUTENCAO DE REFRIGERACAO EIRELI em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/06/2024, 16:34

Expedição de carta via correio.

11/06/2024, 22:12

Decorrido prazo de SISTFRIO MANUTENCAO DE REFRIGERACAO EIRELI em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:58

Decorrido prazo de SISTFRIO MANUTENCAO DE REFRIGERACAO EIRELI em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:29

Decorrido prazo de SISTFRIO MANUTENCAO DE REFRIGERACAO EIRELI em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:04

Decorrido prazo de SISTFRIO MANUTENCAO DE REFRIGERACAO EIRELI em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:08

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2024, 11:05

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

06/02/2024, 05:33

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 15:31

Expedição de Certidão de Baixa.

24/09/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 15:30

Decorrido prazo de SISTFRIO MANUTENCAO DE REFRIGERACAO EIRELI em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:29

Decorrido prazo de SISTFRIO MANUTENCAO DE REFRIGERACAO EIRELI em 19/07/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•14/12/2023, 18:48

Documentos 2ª instância

•14/12/2023, 02:05

20/07/2024, 00:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/06/2024, 16:34

Expedição de carta via correio.

11/06/2024, 22:12

Decorrido prazo de SISTFRIO MANUTENCAO DE REFRIGERACAO EIRELI em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:58

Decorrido prazo de SISTFRIO MANUTENCAO DE REFRIGERACAO EIRELI em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:29

Decorrido prazo de SISTFRIO MANUTENCAO DE REFRIGERACAO EIRELI em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:04

Decorrido prazo de SISTFRIO MANUTENCAO DE REFRIGERACAO EIRELI em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:08

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2024, 11:05

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

06/02/2024, 05:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/02/2024, 10:36

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2024, 15:33

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 18:48

Recebidos os autos

14/12/2023, 02:05

Conclusos para despacho

14/12/2023, 02:05

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 02:05

Recebidos os autos

14/12/2023, 02:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/08/2023, 21:10

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

22/08/2023, 20:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:23

Decorrido prazo de SISTFRIO MANUTENCAO DE REFRIGERACAO EIRELI em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/06/2023, 12:24

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2023, 17:59

Outras Decisões

12/06/2023, 15:18

Conclusos para despacho

10/04/2023, 14:30

Recebidos os autos

10/04/2023, 14:30

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/03/2023 Apelante(s) - SISTFRIO MANUTENCAO DE REFRIGERACAO EIRELI; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JORGE MOISES JUNIOR, PAULO FERNANDO FERREIRA INFANTE VIEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/08/2022, 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/08/2022, 09:14

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2022, 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 04:03

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2022, 08:33

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2022, 10:44

Juntada de Petição de apelação

28/07/2022, 19:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/07/2022, 08:07

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2022, 09:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/06/2022, 18:48

Conclusos para despacho

20/06/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 10:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/06/2022, 13:11

Expedição de comunicação via sistema.

01/06/2022, 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/06/2022, 17:38

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

19/05/2022, 10:47

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2022, 16:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/05/2022, 13:20

Conclusos para despacho

13/05/2022, 13:07

Juntada de certidão decurso de prazo

13/05/2022, 13:07

Decorrido prazo de SISTFRIO MANUTENCAO DE REFRIGERACAO EIRELI em 07/03/2022 23:59:59.

08/03/2022, 01:38

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2022, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 18:29

Conclusos para despacho

31/01/2022, 07:45

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 18:22

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2021, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 18:27

Conclusos para despacho

23/11/2021, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 18:04

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2021, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 15:35

Conclusos para despacho

20/09/2021, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 15:45

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2021, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 20:30

Conclusos para despacho

19/08/2021, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 02:02

Apensado ao processo 0891792-34.2016.8.13.0024

20/07/2021, 15:00

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2021, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 14:16

Conclusos para despacho

04/05/2021, 10:29

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 16:00

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2021, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 22:26

Conclusos para despacho

29/03/2021, 11:51

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2021, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 20:30

Conclusos para despacho

01/03/2021, 11:35

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 19:14

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 15:40

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2021, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 20:14

Conclusos para despacho

29/01/2021, 12:07

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 12:06

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2021, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 14:31

Conclusos para despacho

19/11/2020, 10:03

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 10:02

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 10:01

Juntada de Petição de petição

18/11/2020, 14:09

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2020, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 18:19

Conclusos para despacho

11/11/2020, 12:46

Juntada de Ofício

11/11/2020, 12:45

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2020, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 18:57

Conclusos para despacho

28/10/2020, 23:17

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 23:14

Decorrido prazo de SISTFRIO MANUTENCAO DE REFRIGERACAO EIRELI em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 05:16

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

25/09/2020, 09:31

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2020, 08:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/09/2020, 22:33

Conclusos para despacho

26/08/2020, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 04:43

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2020, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 18:41

Conclusos para despacho

15/06/2020, 12:50

Juntada de Petição de petição

28/04/2020, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2020, 10:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a THERMO INDUSTRIAL LTDA. - CNPJ: 07.436.622/0001-06 (EMBARGANTE).

03/03/2020, 16:51

Conclusos para despacho

02/12/2019, 16:48

Juntada de Petição de petição

24/10/2019, 17:11

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2019, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 18:37

Conclusos para despacho

20/08/2019, 07:34

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 19:36

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2019, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2019, 17:18

Conclusos para despacho

19/06/2019, 09:08

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 09:26

Distribuído por dependência

13/06/2019, 18:13

Documentos 2ª instância

•14/12/2023, 02:05

Documentos 2ª instância

•14/12/2023, 02:05

Intimação

•12/06/2023, 17:59

Decisão

•12/06/2023, 15:18

Juntada

•10/04/2023, 14:28

Documento de Comprovação

•10/04/2023, 14:28

Intimação

•30/06/2022, 09:01

Decisão

•29/06/2022, 18:48

Intimação

•18/05/2022, 16:19

Sentença

•18/05/2022, 13:20

Despacho

•02/02/2022, 18:29

Despacho

•24/11/2021, 18:27

Despacho

•13/10/2021, 15:35

Todos os documentos(35)

Despacho

•14/12/2023, 18:48

Documentos 2ª instância

•14/12/2023, 02:05

Documentos 2ª instância

•14/12/2023, 02:05

Documentos 2ª instância

•14/12/2023, 02:05

Intimação

•12/06/2023, 17:59

Decisão

•12/06/2023, 15:18

Juntada

•10/04/2023, 14:28

Documento de Comprovação

•10/04/2023, 14:28

Intimação

•30/06/2022, 09:01

Decisão

•29/06/2022, 18:48

Intimação

•18/05/2022, 16:19

Sentença

•18/05/2022, 13:20

Despacho

•02/02/2022, 18:29

Despacho

•24/11/2021, 18:27

Despacho

•13/10/2021, 15:35

Despacho

•19/08/2021, 20:30

Documentos 2ª instância

•05/08/2021, 02:02

Documentos 2ª instância

•05/08/2021, 02:02

Documentos 2ª instância

•05/08/2021, 02:02

Documentos 2ª instância

•05/08/2021, 02:02

Documentos 2ª instância

•05/08/2021, 02:02

Despacho

•05/05/2021, 14:16

Despacho

•12/04/2021, 22:26

Despacho

•04/03/2021, 20:30

Despacho

•11/02/2021, 20:14

Despacho

•28/01/2021, 14:31

Despacho

•17/11/2020, 18:19

Despacho

•03/11/2020, 18:57

Intimação

•24/09/2020, 08:56

Decisão

•23/09/2020, 22:33

Despacho

•18/06/2020, 18:41

Intimação

•04/03/2020, 10:20

Decisão

•03/03/2020, 18:10

Despacho

•08/10/2019, 18:37

Despacho

•31/07/2019, 17:18