Apelação / Remessa Necessária 5082992-57.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Joemilson Donizetti Lopes

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA DE TRANSITO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES

OAB/MG 56459·Representa: Autor

GERALDA DO CARMO SILVA

OAB/MG 61751·Representa: Autor

ALESSANDRA MAIA VINTE

Representa: Réu

Partes do Processo(36)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA DE TRANSITO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Terceiro

MAXIMILLIAM LEONARDO SIQUEIRA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS -

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

. COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA DE TRANSITO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 6 FAZENDA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MAXIMILLIAM LEONARDO SIQUEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA DE TRANSITO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

. COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA DE TRANSITO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DE 6 FAZENDA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

29/05/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

29/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

02/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/09/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/09/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

25/08/2022, 17:25

Designado para julgamento virtual

23/08/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

23/08/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

01/08/2022, 00:00

Todas as movimentações(57)

Comunicação eletrônica enviada:

29/05/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

29/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

02/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/02/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/08/2022, 16:39

Despacho

•19/07/2022, 14:44

Juntada de petição eletrônica

16/09/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/09/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

25/08/2022, 17:25

Designado para julgamento virtual

23/08/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

23/08/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

01/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/07/2022, 14:52

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

19/07/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

19/07/2022, 00:00

Expedição de

19/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

19/07/2022, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

18/07/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/11/2020, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

03/11/2020, 00:00

Deliberação em sessão

03/11/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/09/2020, 10:57

Autos devolvidos

10/09/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/09/2020, 00:00

Sem manifestação da parte

07/09/2020, 00:56

Sem manifestação da parte

04/09/2020, 00:57

Juntada de petição eletrônica

12/08/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/08/2020, 16:11

Autos devolvidos

05/08/2020, 00:00

Decisão interlocutória:

04/08/2020, 00:00

Expedição de

04/08/2020, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

26/06/2020, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/06/2020, 00:00

Deliberação em sessão

23/06/2020, 00:00

Designado para julgamento virtual

28/04/2020, 00:00

Deliberação em sessão

28/04/2020, 00:00

Autos devolvidos

27/04/2020, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/04/2020, 00:00

Cancelada a Sessão de Julgamento

14/04/2020, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

11/03/2020, 00:00

Designado para julgamento virtual

10/03/2020, 00:00

Deliberação em sessão

10/03/2020, 00:00

Autos devolvidos

09/03/2020, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

10/01/2020, 00:00

Autos devolvidos

08/01/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/01/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/01/2020, 00:00

Autos devolvidos

11/12/2019, 00:00

Despacho proferido

11/12/2019, 00:00

Expedição de

11/12/2019, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

04/10/2019, 00:00

Recebidos no TJMG

03/10/2019, 00:00

Remetidos os autos

03/10/2019, 00:00

Autos recebidos

03/10/2019, 00:00

Despacho

•09/09/2020, 14:38

Despacho

•04/08/2020, 15:48

Despacho

•11/12/2019, 16:32

Outros Documentos

•22/08/2019, 09:02

Outros Documentos

•21/08/2019, 15:24

Outros Documentos

•13/06/2019, 13:35

Outros Documentos

•11/06/2019, 17:32

Outros Documentos

•10/06/2019, 17:23

Outros Documentos

•10/06/2019, 17:23