Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006419-76.2019.8.13.0056 - TJMG | JusConsulta
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Obrigação de Fazer / Não Fazer
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMG
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
16/06/2020
Valor da Causa
R$ 26.001,64
Órgão julgador
2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Autor
MUNICIPIO DE SANTA RITA DE IBITIPOCA
CNPJ
18.***.***.0001-96
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
LEILA APARECIDA DA SILVA
OAB/MG 107346
·
CPF
051.***.***-38
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para despacho
20/02/2026, 15:13
Juntada de Petição de manifestação
12/02/2026, 17:11
Expedição de comunicação via sistema.
19/01/2026, 16:18
Juntada de Petição de petição
07/10/2025, 18:21
Juntada de Petição de manifestação da promotoria
02/10/2025, 17:16
Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 29/09/2025 23:59.
30/09/2025, 00:50
Expedição de comunicação via sistema.
12/09/2025, 18:08
Juntada de Petição de manifestação
29/07/2025, 14:52
Expedição de comunicação via sistema.
07/07/2025, 18:00
Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025, 18:25
Outras Decisões
12/06/2025, 18:25
Conclusos para despacho
15/04/2025, 12:53
Juntada de Petição de manifestação da promotoria
10/02/2025, 14:43
Expedição de comunicação via sistema.
27/01/2025, 17:33
Expedição de Certidão.
27/01/2025, 17:33
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Todas as movimentações
(93)
Conclusos para despacho
20/02/2026, 15:13
Juntada de Petição de manifestação
12/02/2026, 17:11
Expedição de comunicação via sistema.
19/01/2026, 16:18
Juntada de Petição de petição
07/10/2025, 18:21
Juntada de Petição de manifestação da promotoria
02/10/2025, 17:16
Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 29/09/2025 23:59.
30/09/2025, 00:50
Expedição de comunicação via sistema.
12/09/2025, 18:08
Juntada de Petição de manifestação
29/07/2025, 14:52
Expedição de comunicação via sistema.
07/07/2025, 18:00
Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025, 18:25
Outras Decisões
12/06/2025, 18:25
Conclusos para despacho
15/04/2025, 12:53
Juntada de Petição de manifestação da promotoria
10/02/2025, 14:43
Expedição de comunicação via sistema.
27/01/2025, 17:33
Expedição de Certidão.
27/01/2025, 17:33
Juntada de Petição de petição
18/12/2024, 14:35
Juntada de Petição de petição
17/12/2024, 16:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE IBITIPOCA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024, 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE IBITIPOCA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024, 00:36
Juntada de Petição de manifestação
13/11/2024, 14:14
Juntada de Petição de petição
13/11/2024, 14:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE IBITIPOCA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024, 00:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE IBITIPOCA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024, 00:23
Expedição de Certidão.
08/11/2024, 13:26
Expedição de Mandado.
08/11/2024, 13:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário MUNICIPIO DE SANTA RITA DE IBITIPOCA - CNPJ: 18.094.862/0001-96 (REQUERIDO(A))
06/11/2024, 15:05
Expedição de comunicação via sistema.
09/10/2024, 13:00
Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024, 18:10
Deferido o pedido de Ministério Público - MPMG (REQUERENTE)
02/10/2024, 18:10
Outras Decisões
02/10/2024, 18:10
Conclusos para decisão
15/07/2024, 13:22
Juntada de Petição de manifestação da promotoria
11/07/2024, 15:27
Expedição de comunicação via sistema.
24/06/2024, 13:42
Expedição de Certidão Decurso de Prazo.
24/06/2024, 13:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE IBITIPOCA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024, 01:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE IBITIPOCA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024, 00:29
Expedição de comunicação via sistema.
08/05/2024, 17:33
Outras Decisões
08/05/2024, 17:28
Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024, 17:28
Conclusos para despacho
07/02/2024, 12:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2023, 17:55
Decorrido prazo de LEILA APARECIDA DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023, 01:43
Juntada de Petição de manifestação da promotoria
28/09/2023, 20:07
Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023, 00:18
Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 00:21
Expedição de comunicação via sistema.
21/09/2023, 16:01
Juntada de Ofício
21/09/2023, 15:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2023, 13:31
Juntada de Certidão
08/08/2023, 13:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2023, 17:13
Expedição de carta via correio.
24/07/2023, 14:41
Expedição de carta via correio.
24/07/2023, 14:41
Expedição de carta via correio.
24/07/2023, 14:41
Classe retificada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/07/2023, 14:55
Juntada de Petição de manifestação da promotoria
17/05/2023, 16:32
Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023, 09:30
Expedição de comunicação via sistema.
16/05/2023, 16:51
Juntada de Outros documentos
18/03/2023, 02:15
Recebidos os autos
18/03/2023, 02:15
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/01/2023 Recorrente(s) - MUNICIPIO DE SANTA RITA DE IBITIPOCA; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas
17/01/2023, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
03/12/2021, 17:19
Expedição de Certidão.
03/12/2021, 17:19
Juntada de Petição de manifestação
24/09/2021, 14:33
Juntada de Petição de MPMG-CRZ Apelação - 5006419-76.2019 - Cascalho SRI
19/08/2021, 14:49
Expedição de comunicação via sistema.
16/08/2021, 16:53
Expedição de comunicação via sistema.
16/08/2021, 16:49
Juntada de Petição de MPMG-5006419-976.2019 - interposição Apelação
20/07/2021, 17:29
Juntada de Petição de manifestação
17/07/2021, 11:10
Expedição de comunicação via sistema.
05/07/2021, 12:33
Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2021, 20:31
Juntada de Petição de manifestação
04/03/2021, 10:16
Conclusos para julgamento
23/11/2020, 10:16
Juntada de Petição de MPMG-PJE 5006419-76.2019 - nao mais provas
20/08/2020, 17:15
Juntada de Petição de manifestação
20/08/2020, 08:43
Expedição de comunicação via sistema.
19/08/2020, 19:11
Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020, 19:11
Conclusos para despacho
13/07/2020, 18:57
Juntada de Petição de MPMG-5006419-76.2019 - Impugnação à contestação - SRI -Areia e Cascalho
14/05/2020, 17:12
Expedição de comunicação via sistema.
11/05/2020, 16:16
Juntada de Petição de contestação
27/02/2020, 14:22
Juntada de Mandado
19/12/2019, 16:04
Audiência conciliação/cejus realizada 17/12/2019 14:45 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena INATIVA RES. 902/2019.
18/12/2019, 09:08
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação
13/12/2019, 18:15
Juntada de Petição de juntada
11/12/2019, 13:49
Expedição de Certidão.
19/11/2019, 15:19
Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP
19/11/2019, 15:15
Expedição de Certidão.
18/11/2019, 15:20
Expedição de comunicação via sistema.
18/11/2019, 15:06
Audiência conciliação/cejus designada 17/12/2019 14:45 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena.
18/11/2019, 14:41
Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2019, 14:26
Conclusos para despacho
04/10/2019, 12:26
Expedição de Certidão.
04/10/2019, 12:25
Distribuído por sorteio
03/10/2019, 18:04
Documentos
Intimação
•
07/07/2025, 18:00
Decisão
•
12/06/2025, 18:25
Intimação
•
08/11/2024, 13:25
Decisão
•
02/10/2024, 18:10
Intimação
•
08/05/2024, 17:33
Decisão
•
08/05/2024, 17:28
Manifestação da Promotoria
•
17/05/2023, 16:32
Documentos 2ª instância
•
18/03/2023, 02:15
Documentos 2ª instância
•
18/03/2023, 02:15
Sentença
•
28/06/2021, 20:31
Sentença
•
28/06/2021, 20:31
Despacho
•
19/08/2020, 19:11
Ata de Audiência
•
18/12/2019, 09:08
Decisão
•
14/11/2019, 14:26