Recurso Especial 5000250-38.2016.8.13.0134 - TJMG | JusConsulta

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—

EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MARCIA ALVES MIRANDA DA COSTA

CPF

Autor

MARCIA ALVES MIRANDA DA COSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG 106377·Representa: Autor

RAQUEL CORREA DA SILVEIRA GOMES

OAB/MG 75445·Representa: Réu

PATRICIA MOTA VILAN

OAB/MG 76005·Representa: Réu

THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/MG 103940·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MARCIA ALVES MIRANDA DA COSTA

CPF

Autor

MARCIA ALVES MIRANDA DA COSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/04/2023, 12:24

Juntada de petição eletrônica

04/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/04/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

31/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

31/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

31/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/02/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

09/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

09/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(17)

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/04/2023, 12:24

Juntada de petição eletrônica

04/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•30/03/2023, 16:54

03/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/04/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

31/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

31/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

31/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/02/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

09/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

09/11/2022, 00:00

Expedição de

09/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/11/2022, 00:00