Embargos de Declaração Cível 5000199-21.2020.8.13.0414 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Armando Freire

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

THADEU CASTRO DOS MONTES

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

DOMINGOS EDSON BRAGA COSTA

Terceiro

DOMINGOS EDSON BRAGA COSTA

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

01/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

01/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

30/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/09/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

03/09/2024, 17:03

Comunicado o acórdão em:

30/08/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/08/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

27/08/2024, 00:00

Autos devolvidos

05/07/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/06/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

26/06/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•30/08/2024, 17:02