Recurso Especial 0914612-72.2001.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DIRCE EUZEBIA DE ANDRADE

Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Autor

RICARDO ALVES MOREIRA

OAB/MG 52583·Representa: Réu

LEONARDO CANCADO BICALHO

Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

FERNANDO COSTA FERREIRA

Terceiro

WALU MALHAS LTDA - ME

Terceiro

WANIA LUCIA FERREIRA LOPES LIMA

Terceiro

FERNANDO COSTA FERREIRA

CPF

Reu

WALU MALHAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

WANIA LUCIA FERREIRA LOPES LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

03/04/2024, 00:00

Transitado em Julgado

01/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/02/2024, 16:54

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

06/02/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

06/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/02/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/12/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

13/12/2023, 01:57

Sem manifestação da parte

13/12/2023, 01:57

Sem manifestação da parte

13/12/2023, 01:57

Remetidos os autos

10/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no processo principal

03/04/2024, 00:00

Transitado em Julgado

01/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/02/2024, 16:54

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•06/02/2024, 11:36

06/02/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

06/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/02/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/12/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

13/12/2023, 01:57

Sem manifestação da parte

13/12/2023, 01:57

Sem manifestação da parte

13/12/2023, 01:57

Remetidos os autos

10/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2023, 00:00

Expedição de

10/11/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/10/2023, 00:00