Recurso Especial 5005430-13.2021.8.13.0699 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

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Partes do Processo

DIVANIR MIRANDA FARIA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE UBA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

27/10/2023, 17:53

Transitado em Julgado em 27/10/2023

27/10/2023, 17:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/09/2023

01/09/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

31/08/2023, 18:47

Não conhecido o recurso de DIVANIR MIRANDA FARIA

30/08/2023, 20:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/09/2023

30/08/2023, 20:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

29/08/2023, 09:47

Distribuído por dependência à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 1615451 (2019/0333210-2)

29/08/2023, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

28/08/2023, 11:42

Documentos

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•28/08/2023, 11:40

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•28/08/2023, 11:40

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•28/08/2023, 11:40

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•28/08/2023, 11:39

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•28/08/2023, 11:38

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•28/08/2023, 11:37

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