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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

GILMAR PORTUGAL SOUZA

Autor

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Transitado em Julgado

Comunicação eletrônica enviada:

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Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

Decisão interlocutória:

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Juntada de petição eletrônica

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

Sem manifestação da parte

Expedição de

Remetidos os autos

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