Recurso Especial 5011018-34.2017.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Processos relacionados

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Partes do Processo

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

JOSÉ ERNESTO CADELCA

CPF

Reu

FAUZE FRANGE ABRAHAO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

CPF·Representa: Autor

JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA

OAB/MG 54584·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

22/02/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 22/02/2024

22/02/2024, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 6132/2024

09/01/2024, 14:46

Protocolizada Petição 6132/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/01/2024

09/01/2024, 14:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/12/2023

15/12/2023, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/12/2023, 19:33

Conhecido o recurso de FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM e provido

13/12/2023, 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/12/2023

13/12/2023, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

24/08/2023, 20:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 839679/2023

24/08/2023, 20:11

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

24/08/2023, 20:08

Protocolizada Petição 839679/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/08/2023

24/08/2023, 20:08

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

02/06/2023, 10:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

29/05/2023, 09:40

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

29/05/2023, 08:15

Todas as movimentações(17)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

22/02/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 22/02/2024

22/02/2024, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 6132/2024

09/01/2024, 14:46

Protocolizada Petição 6132/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/01/2024

09/01/2024, 14:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/12/2023

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•02/06/2023, 10:10

-

•18/05/2023, 14:11

15/12/2023, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/12/2023, 19:33

Conhecido o recurso de FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM e provido

13/12/2023, 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/12/2023

13/12/2023, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

24/08/2023, 20:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 839679/2023

24/08/2023, 20:11

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

24/08/2023, 20:08

Protocolizada Petição 839679/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/08/2023

24/08/2023, 20:08

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

02/06/2023, 10:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

29/05/2023, 09:40

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

29/05/2023, 08:15

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

18/05/2023, 14:28

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/05/2023, 14:14

-

•18/05/2023, 14:11

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•18/05/2023, 14:10

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•18/05/2023, 14:07