Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010238-50.2016.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

EMPRESA UNIDA MANSUR FILHOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR ESTADUAL DO ESTADO

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMNETO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES

OAB/MG 79511·CPF·Representa: Autor

RICARDO ALVES MOREIRA

OAB/MG 52583·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

EMPRESA UNIDA MANSUR FILHOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR ESTADUAL DO ESTADO

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMNETO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEER

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JOSE NELSON SOBRINHO

Terceiro

ASSESSOR CHEFE DA ASL

Terceiro

GESTOR

Terceiro

FABRICIO TORRES SAMPAIO

Terceiro

DIRETOR DE FISCALIZACAO

Terceiro

DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DAVIDSSON CANESSO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL - DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER/MG

Terceiro

DIRETOR GERAL

Terceiro

COORDENADOR DA 20 REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

CORRDENADOR DA 20 REGIONAL DO DEER MG

Terceiro

DER/MG

Terceiro

DER MG

Terceiro

DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL - DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER/MG FABRICIO TORRES SAMPAIO

Terceiro

DER

Terceiro

1. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2026, 13:48

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 16:56

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 12:45

Decorrido prazo de EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:06

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de certidão

27/03/2026, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 13:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/03/2026, 10:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/03/2026, 10:36

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 15:31

Todas as movimentações(182)

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2026, 13:48

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 16:56

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Documento de Comprovação

•01/08/2025, 18:46

Documento de Comprovação

•01/08/2025, 18:46

29/04/2026, 12:45

Decorrido prazo de EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:06

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:06

Juntada de Petição de certidão

27/03/2026, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 13:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/03/2026, 10:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/03/2026, 10:36

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 15:31

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:30

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 10:36

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 15:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/03/2026, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 00:57

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 00:57

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2026, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 14:49

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 01:02

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2026, 09:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/01/2026, 19:46

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2025, 17:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/11/2025, 17:22

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 09/11/2025 23:59.

10/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/11/2025 23:59.

10/11/2025, 00:05

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 11:38

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:31

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:09

Juntada de Petição de juntada

08/10/2025, 14:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/09/2025, 19:29

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2025, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:22

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/09/2025, 09:16

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2025, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 11:59

Juntada de Precatório

10/09/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:19

Juntada de Petição de outros documentos

01/08/2025, 18:49

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:18

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 10:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/07/2025, 10:58

Decorrido prazo de EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 01:02

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 13:43

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2025, 13:43

Outras Decisões

10/07/2025, 07:46

Conclusos para despacho

27/06/2025, 02:37

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 00:18

Publicado Intimação em 14/05/2025.

14/05/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2025, 13:21

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

25/04/2025, 05:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:18

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 01:35

Publicado Intimação em 27/02/2025.

27/02/2025, 01:35

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2025, 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 15:14

Outras Decisões

24/02/2025, 18:38

Conclusos para despacho

11/11/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 09:02

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:36

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2024, 18:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/10/2024, 11:22

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2024, 10:20

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/09/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 09:40

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:26

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:18

Decorrido prazo de EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:46

Decorrido prazo de EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:52

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:16

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:16

Conclusos para despacho

04/06/2024, 05:09

Juntada de Petição de petição

26/05/2024, 22:18

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2024, 12:31

Decorrido prazo de EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 01:53

Decorrido prazo de EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 01:05

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 01:05

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:38

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2024, 10:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/02/2024, 10:32

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/08/2023, 11:40

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2023, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 10:09

Conclusos para despacho

31/05/2023, 05:02

Decorrido prazo de EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:20

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:20

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2023, 03:17

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2023, 03:17

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2023, 03:17

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 15:17

Conclusos para despacho

09/05/2023, 06:44

Juntada de Outros documentos

09/05/2023, 02:03

Recebidos os autos

09/05/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 31/03/2023 Recorrente(s) - EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA; Recorrido(a)(s) - DER MG, e outro(a)(s),; ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES, SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS, THIAGO AVANCINI ALVES, WANDERSON MENDONCA MARTINS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/07/2021, 18:19

Decorrido prazo de DER MG em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 00:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/05/2020, 16:45

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2020, 18:04

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2020, 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2020, 12:17

Juntada de Petição de apelação

24/03/2020, 12:15

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2020, 16:17

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2020, 16:17

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2020, 16:17

Juntada de Petição de Apelação. TGO. Unida.pdf

13/03/2020, 11:03

Juntada de Petição de apelação

10/03/2020, 18:48

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2020, 10:23

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2020, 10:23

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2020, 10:23

Julgado procedente o pedido

31/01/2020, 17:59

Conclusos para julgamento

03/12/2018, 14:48

Decorrido prazo de EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA em 26/11/2018 23:59:59.

03/12/2018, 02:22

Juntada de Petição de Provas DEER 5010238.pdf

08/11/2018, 08:21

Juntada de Petição de Provas EMG 5010238.pdf

08/11/2018, 08:19

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2018, 13:16

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2018, 13:16

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2018, 13:16

Juntada de Petição de petição

24/10/2018, 16:57

Juntada de Petição de AREJF - Ciência

11/10/2018, 15:27

Juntada de Petição de AREJF - Ciência

11/10/2018, 15:24

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2018, 19:22

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2018, 19:22

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2018, 19:22

Conclusos para despacho

09/10/2018, 13:59

Juntada de Petição de petição

18/06/2018, 15:06

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2018, 12:53

Expedição de Certidão.

04/06/2018, 18:19

Expedição de Carta precatória.

16/03/2018, 08:31

Expedição de Carta precatória.

15/03/2018, 13:07

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2018, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2018, 19:44

Conclusos para despacho

02/02/2018, 17:13

Juntada de Petição de petição

16/10/2017, 14:31

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2017, 14:25

Decorrido prazo de DER/MG em 06/06/2017 23:59:59.

09/06/2017, 03:12

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2017, 19:23

Juntada de Petição de contestação

19/04/2017, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2017, 17:57

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2017, 17:57

Expedição de Carta precatória.

07/04/2017, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2016, 15:13

Conclusos para despacho

31/05/2016, 12:49

Expedição de Certidão.

31/05/2016, 12:49

Distribuído por sorteio

30/05/2016, 11:57

Documento de Comprovação

•01/08/2025, 18:46

Certidão

•01/08/2025, 18:46

Documento de Comprovação

•01/08/2025, 18:46

Documento de Comprovação

•01/08/2025, 18:46

Petição

•22/07/2025, 10:58

Intimação

•10/07/2025, 13:43

Decisão

•10/07/2025, 07:46

Intimação

•25/02/2025, 15:14

Decisão

•24/02/2025, 18:38

Despacho

•05/09/2024, 09:40

Despacho

•10/08/2023, 10:09

Despacho

•09/05/2023, 15:17

Documentos 2ª instância

•09/05/2023, 02:03

Todos os documentos(33)

Documento de Comprovação

•01/08/2025, 18:46

Documento de Comprovação

•01/08/2025, 18:46

Documento de Comprovação

•01/08/2025, 18:46

Certidão

•01/08/2025, 18:46

Documento de Comprovação

•01/08/2025, 18:46

Documento de Comprovação

•01/08/2025, 18:46

Petição

•22/07/2025, 10:58

Intimação

•10/07/2025, 13:43

Decisão

•10/07/2025, 07:46

Intimação

•25/02/2025, 15:14

Decisão

•24/02/2025, 18:38

Despacho

•05/09/2024, 09:40

Despacho

•10/08/2023, 10:09

Despacho

•09/05/2023, 15:17

Documentos 2ª instância

•09/05/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•09/05/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•09/05/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•09/05/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•09/05/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•09/05/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•09/05/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•09/05/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•09/05/2023, 02:03

Documentos 2ª instância

•09/05/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•09/05/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•09/05/2023, 02:02

Intimação

•03/02/2020, 10:23

Intimação

•03/02/2020, 10:23

Intimação

•03/02/2020, 10:23

Sentença

•31/01/2020, 17:59

Despacho

•09/10/2018, 18:06

Despacho

•05/02/2018, 19:44

Despacho

•06/06/2016, 15:13