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Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ MARCELO CABRAL TAVARES

OAB/MG 116351·Representa: Autor

PATRICIA MARTINS RIBEIRO RAPOSO

OAB/MG 97181·Representa: Autor

AMANDA ASSUNCAO CASTRO

OAB/MG 124629·Representa: Autor

CARLOS GONZAGA CEZARIO

Representa: Réu

CLAUDIO MIRANDA PAGANO

OAB/MG 501·Representa: Réu

Movimentações

Autos devolvidos

08/05/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 09/06/2026

08/05/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/01/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/01/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/01/2026, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

13/01/2026, 00:00

Expedição de

13/01/2026, 00:00

Documentos

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