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CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJMG3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
20/03/2026
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
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