Apelação Cível 6114721-26.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelCompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Processos relacionados

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Partes do Processo

ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714·Representa: Autor

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG 77467·Representa: Autor

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/MG 822·Representa: Autor

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

FERNANDO CESAR DA SILVA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

FERNANDO CESAR DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os autos

03/06/2025, 00:00

Recebidos os autos

03/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/12/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 11/12/2024

09/12/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

03/12/2024, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 03/12/2024

30/10/2024, 14:59

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 23/10/2024

21/10/2024, 00:00

Autos devolvidos

18/10/2024, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

16/10/2024, 00:00

Deliberação em sessão

15/10/2024, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 15/10/2024

06/09/2024, 13:43

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(48)

Remetidos os autos

03/06/2025, 00:00

Recebidos os autos

03/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/12/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•09/12/2024, 10:55

Despacho

•18/10/2024, 15:00

Comunicado o acórdão em:

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 11/12/2024

09/12/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

03/12/2024, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 03/12/2024

30/10/2024, 14:59

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 23/10/2024

21/10/2024, 00:00

Autos devolvidos

18/10/2024, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

16/10/2024, 00:00

Deliberação em sessão

15/10/2024, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 15/10/2024

06/09/2024, 13:43

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/09/2024, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

04/09/2024, 17:12

Designado para julgamento virtual

02/09/2024, 14:39

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/09/2024

02/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/09/2024, 00:00

Autos devolvidos

30/08/2024, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

19/06/2024, 00:00

Retirado de pauta

18/06/2024, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 18/06/2024

13/05/2024, 13:56

Autos devolvidos

13/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/05/2024

13/05/2024, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

23/02/2024, 00:00

Retirado de pauta

20/02/2024, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 20/02/2024

13/12/2023, 15:41

Julgamento previsto para:

13/12/2023, 15:40

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/12/2023

12/12/2023, 00:00

Autos devolvidos

11/12/2023, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

18/10/2023, 00:00

Retirado de pauta

17/10/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 17/10/2023

26/07/2023, 16:57

Cancelada a indicação de julgamento virtual

26/07/2023, 16:56

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 08/08/2023

30/06/2023, 14:40

Autos devolvidos

30/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/07/2023

30/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

31/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/04/2023

31/03/2023, 00:00

Expedição de

31/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

07/02/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

07/02/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 07/02/2023

07/02/2023, 00:00

Despacho

•30/08/2024, 13:58

Despacho

•13/05/2024, 10:44

Despacho

•11/12/2023, 10:12

Despacho

•31/03/2023, 10:59

Outros Documentos

•02/08/2022, 14:55

Outros Documentos

•29/07/2022, 17:06

Outros Documentos

•05/05/2022, 17:08

Outros Documentos

•23/03/2022, 11:49

Outros Documentos

•22/03/2022, 18:47

Outros Documentos

•15/11/2019, 02:01

Outros Documentos

•20/08/2016, 09:17