Agravo em Recurso Especial 1938246-79.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

NELSON LACERDA VIEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 03/10/2023

03/10/2023, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 968157/2023

25/09/2023, 18:01

Protocolizada Petição 968157/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/09/2023

25/09/2023, 17:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/09/2023

25/09/2023, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/09/2023, 19:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/09/2023

22/09/2023, 06:10

Não conhecido o recurso de NELSON LACERDA VIEIRA

22/09/2023, 06:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

03/08/2023, 12:18

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

03/08/2023, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

26/07/2023, 14:33

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/09/2023, 06:10

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•26/07/2023, 14:32

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•26/07/2023, 14:32

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•26/07/2023, 14:32

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•26/07/2023, 14:32

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•26/07/2023, 14:32

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•26/07/2023, 14:32

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•26/07/2023, 14:32

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•26/07/2023, 14:32

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•26/07/2023, 14:31

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•26/07/2023, 14:31

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