Embargos de Declaração Cível 5003309-58.2020.8.13.0016 - TJMG | JusConsulta

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—

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EDUARDO JOSE PEREIRA OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MAX GALDINO PAWLOWSKI

OAB/MG 72144·Representa: Autor

NATALIA DE DEUS AFONSECA

OAB/MG 179655·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EDUARDO JOSE PEREIRA OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

EDUARDO JOSE PEREIRA OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

26/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

31/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 04/09/2023

31/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

29/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 29/08/2023

03/08/2023, 17:26

Autos devolvidos

03/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•31/08/2023, 09:16