—

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS EXECUÇÃO DA PENA DATA DE EXPEDIENTE: 03/04/2023 Edital de Intimação com prazo de 20 dias.- Autos nº 0018862-69.2016.8.13.0309 – JUSTIÇA GRATUITA – Dra. Larissa Teixeira da Costa – Mm. Juíza de Direito do Juízo da Primeira Vara desta cidade e comarca de Inhapim-MG, etc.- FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente por parte da requerida CAMILA DE MORAIS CAETANO, brasileira, solteira, nascido aos 22/01/1986, natural de Rio de Janeiro/RJ, filha de Maria Aparecida Gertrudes de Morais e Sebastião Caetano, portadora do RG 217385079 SSP/MG, atualmente residente e em local incerto e não sabido, que por este Juízo se processam os termos dos autos supracitado – Ação de Execução. Pelo presente edital, intima a parte executada, para proceder ao pagamento das custas finais, no valor de R$ 280,60 (duzentos e oitenta reais e sessenta centavos), a título de Custas, Taxa Judiciária devidas ao Estado, referentes ao processo acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE, conforme decisão judicial, prazo este que fluirá após o término do presente edital que é de 20 (vinte) dias.- E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente da executada é expedido o presente edital, que será publicado no órgão oficial, e afixado no local de praxe e costume. - Dado e passado nesta cidade e Comarca de Inhapim/MG, 03 de abril de 2023.- Eu, Rafaela Corrêa e Souza, Escrivã Judicial, o digitei e subscrevi.- A Juíza de Direito. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.