Recurso Especial 2656326-41.2008.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELLO ROCHA MATOS

Representa: Réu

EDILSON BORGES DE BARROS

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

BENJAMIM PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

BENJAMIM PEREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/04/2023, 14:06

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/04/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

03/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

03/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

15/02/2023, 01:01

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

07/12/2022, 00:00

Recebidos os autos

07/12/2022, 00:00

Expedição de

07/12/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/12/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•03/04/2023, 11:30