Execução de Título Extrajudicial 0534157-42.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 270.978,18

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução de Título Extrajudicial · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A.

Terceiro

BANCO BDMG MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO BDMG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG)

Terceiro

Advogados / Representantes

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

OAB/MG 147829·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG 146442·CPF·Representa: Autor

SIELMARA FERREIRA MIRANDA

OAB/MG 69830·CPF·Representa: Autor

ISAQUE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG 133721·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A.

Terceiro

BANCO BDMG MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO BDMG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG)

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A

Terceiro

BDMG

Terceiro

BDMG DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A.

Terceiro

BDMG S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANDO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A-BDMG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS BDMG

Terceiro

BANCO BMG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A - BDMG

Terceiro

BARROS E DOMINGOS CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

GLAUCIA DOMINGOS DE MELO RAMOS

CPF

Reu

EDER PEREIRA DE BARROS

CPF

Reu

ABR CONTROLES BIOLOGICOS LTDA

CNPJ

Reu

RAMOS & FONSECA LTDA

CNPJ

Reu

CELIO FRANCISCO FONSECA

CPF

Reu

THIAGO RAMOS FONSECA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 12:30

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

09/04/2026, 12:30

Juntada de Petição de certidão de migração

09/04/2026, 12:30

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

27/03/2026, 12:30

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:21

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 13:34

Indeferido o pedido de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG - CNPJ: 38.486.817/0001-94 (EXEQUENTE)

03/03/2026, 18:14

Juntada de Outros documentos

20/12/2025, 02:47

Recebidos os autos

20/12/2025, 02:47

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 02:31

Recebidos os autos

19/12/2025, 02:31

Todas as movimentações(159)

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 12:30

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

09/04/2026, 12:30

Juntada de Petição de certidão de migração

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 13:34

Decisão

•03/03/2026, 18:14

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/04/2026, 12:30

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

27/03/2026, 12:30

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:21

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2026, 13:34

Indeferido o pedido de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG - CNPJ: 38.486.817/0001-94 (EXEQUENTE)

03/03/2026, 18:14

Juntada de Outros documentos

20/12/2025, 02:47

Recebidos os autos

20/12/2025, 02:47

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 02:31

Recebidos os autos

19/12/2025, 02:31

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:16

Conclusos para despacho

19/11/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 10:30

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:14

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 15:43

Juntada de Ofício

31/10/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:23

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 16:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/10/2025, 16:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/10/2025, 16:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/10/2025, 13:13

Juntada de Acórdão

13/10/2025, 13:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/07/2025, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 16:08

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:51

Conclusos para despacho

08/07/2025, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:18

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2025, 13:01

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

04/07/2025, 13:00

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:19

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 15:58

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

24/06/2025, 15:58

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:17

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 14:08

Juntada de Decisão

09/06/2025, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 18:35

Conclusos para despacho

23/05/2025, 16:01

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 13:56

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 02:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2025, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 15:26

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:33

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

09/05/2025, 16:06

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 01:09

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 15:36

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:17

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 16:14

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 18:23

Conclusos para despacho

26/02/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 15:02

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2025, 12:29

Juntada de Certidão

25/02/2025, 12:28

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 12:00

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 17:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/01/2025, 16:12

Conclusos para despacho

03/10/2024, 08:40

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:40

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 15:23

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 16:58

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:36

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:23

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 14:55

Conclusos para despacho

22/08/2024, 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 12:41

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 10:13

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2024, 13:44

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2024, 18:45

Conclusos para despacho

17/07/2024, 13:37

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

16/07/2024, 14:20

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 11:59

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 01:17

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2024, 15:46

Juntada de Outros documentos

06/06/2024, 15:45

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

24/05/2024, 16:48

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2024, 12:23

Juntada de certidão decurso de prazo

10/05/2024, 12:21

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:53

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:26

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 11:46

Conclusos para despacho

30/01/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 18:17

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 15:02

Juntada de Alvará

04/12/2023, 16:36

Expedido alvará de levantamento

04/12/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 13:30

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2023, 16:33

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 16:25

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 16:09

Outras Decisões

29/11/2023, 16:09

Conclusos para decisão

27/11/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 08:17

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 14:39

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

20/11/2023, 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 09:54

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 15:32

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 11:30

Outras Decisões

18/10/2023, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 18:08

Conclusos para despacho

07/07/2023, 14:21

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 15:27

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2023, 10:23

Juntada de certidão decurso de prazo

17/05/2023, 10:21

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:31

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2023, 12:18

Juntada de certidão decurso de prazo

03/05/2023, 12:50

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:04

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2023, 14:18

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

03/04/2023, 10:17

Distribuído por dependência

03/04/2023, 10:17

Documentos 2ª instância

•20/12/2025, 02:47

Documentos 2ª instância

•20/12/2025, 02:47

Documentos 2ª instância

•19/12/2025, 02:31

Documentos 2ª instância

•19/12/2025, 02:31

Juntada

•13/10/2025, 13:11

Outros Documentos

•13/10/2025, 13:11

Despacho

•17/07/2025, 16:08

Juntada

•09/06/2025, 12:23

Decisão

•09/06/2025, 12:23

Despacho

•06/06/2025, 18:35

Despacho

•15/05/2025, 15:26

Despacho

•07/03/2025, 18:23

Decisão

•28/01/2025, 16:12

Todos os documentos(24)

Intimação

•04/03/2026, 13:34

Decisão

•03/03/2026, 18:14

Documentos 2ª instância

•20/12/2025, 02:47

Documentos 2ª instância

•20/12/2025, 02:47

Documentos 2ª instância

•19/12/2025, 02:31

Documentos 2ª instância

•19/12/2025, 02:31

Juntada

•13/10/2025, 13:11

Outros Documentos

•13/10/2025, 13:11

Despacho

•17/07/2025, 16:08

Juntada

•09/06/2025, 12:23

Decisão

•09/06/2025, 12:23

Despacho

•06/06/2025, 18:35

Despacho

•15/05/2025, 15:26

Despacho

•07/03/2025, 18:23

Decisão

•28/01/2025, 16:12

Despacho

•22/08/2024, 14:55

Despacho

•27/07/2024, 18:45

Despacho

•08/04/2024, 11:46

Alvará

•04/12/2023, 15:57

Documento de Comprovação

•04/12/2023, 15:57

Intimação

•29/11/2023, 16:19

Decisão

•29/11/2023, 16:09

Despacho

•18/10/2023, 18:08

Outros documentos

•03/04/2023, 10:17