—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2006

Valor da Causa

R$ 5.152,85

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Unaí

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE UNAÍ

CNPJ

Autor

JOSE GOMES BRANQUINHO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAI

Terceiro

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

Expedição de comunicação via sistema.

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

legal