Recurso Especial 5119751-49.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JORGE ODECIO BERTOLIN

CPF

Autor

JORGE ODECIO BERTOLIN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME SALVADOR MENDES

OAB/MG 118477·Representa: Autor

ANA CRISTINA SETTE BICALHO GOULART

OAB/MG 75627·Representa: Réu

DIOGENES BALEEIRO NETO

OAB/MG 100397·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

JORGE ODECIO BERTOLIN

CPF

Autor

JORGE ODECIO BERTOLIN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/04/2023, 18:41

Juntada de petição eletrônica

04/04/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/04/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

03/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

03/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

03/03/2023, 01:01

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2023, 00:00

Expedição de

28/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

18/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/04/2023, 18:41

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•03/04/2023, 11:29

04/04/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/04/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

03/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

03/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

03/03/2023, 01:01

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2023, 00:00

Expedição de

28/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

18/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

16/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/11/2022, 00:00