Acordo de Não Persecução Penal 0000029-54.2023.8.13.0245 - TJMG | JusConsulta

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Parcelamento do solo urbanoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Luzia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

ALISON MORAIS SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:43

Conclusos para despacho

08/05/2026, 15:59

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 10:16

Expedição de Carta precatória.

06/05/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 15:14

Audiência para homologação de acordo de não persecução penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2026 13:27, 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Luzia.

06/05/2026, 08:19

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/04/2026, 14:39

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2026, 10:55

Audiência para homologação de acordo de não persecução penal designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2026 13:29, 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Luzia.

22/04/2026, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 17:47

Conclusos para despacho

08/04/2026, 11:42

Expedição de Carta precatória.

07/04/2026, 20:22

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:54

Audiência para homologação de acordo de não persecução penal designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2026 13:27, 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Luzia.

20/03/2026, 14:06

Todas as movimentações(45)

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 16:43

Conclusos para despacho

08/05/2026, 15:59

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 10:16

Expedição de Carta precatória.

06/05/2026, 17:17

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 17:03

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•06/05/2026, 08:19

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 15:14

Audiência para homologação de acordo de não persecução penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2026 13:27, 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Luzia.

06/05/2026, 08:19

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/04/2026, 14:39

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2026, 10:55

Audiência para homologação de acordo de não persecução penal designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2026 13:29, 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Luzia.

22/04/2026, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 17:47

Conclusos para despacho

08/04/2026, 11:42

Expedição de Carta precatória.

07/04/2026, 20:22

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:54

Audiência para homologação de acordo de não persecução penal designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2026 13:27, 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Luzia.

20/03/2026, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 17:11

Conclusos para despacho

10/03/2026, 09:37

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

03/02/2026, 18:48

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2026, 18:23

Audiência preliminar não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2026 13:26, 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Luzia.

29/01/2026, 18:23

Expedição de Carta precatória.

13/01/2026, 08:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/11/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 16:01

Expedição de Carta precatória.

14/11/2025, 14:05

Juntada de Petição de ciência

13/11/2025, 13:13

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2025, 11:40

Audiência preliminar designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2026 13:26, 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Luzia.

06/11/2025, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 15:11

Conclusos para despacho

30/10/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 15:17

Audiência preliminar cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2025 13:18, 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Luzia.

25/08/2025, 16:04

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 13:17, 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Luzia.

14/08/2025, 15:30

Juntada de Petição de ciência

07/08/2025, 13:06

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 17:24

Audiência preliminar designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2025 13:18, 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Luzia.

18/07/2025, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 12:24

Conclusos para despacho

24/06/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 17:59

Audiência preliminar designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 13:17, 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santa Luzia.

07/06/2025, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 16:38

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:20

Expedição de Certidão de Triagem.

12/03/2025, 14:20

Distribuído por sorteio

11/03/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023 INDICIADO: A.M.I. DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 10/01/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônic

17/01/2023, 00:00

Despacho

•17/04/2026, 17:47

Despacho

•18/03/2026, 17:11

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•29/01/2026, 18:23

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•29/01/2026, 18:23

Despacho

•05/11/2025, 15:11

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•14/08/2025, 15:30

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•14/08/2025, 15:30

Despacho

•17/07/2025, 12:23

Despacho

•05/06/2025, 16:38