Cumprimento de sentença 5002234-71.2022.8.13.0708 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 23.434,25

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea da Palma

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Luiza Santana Assunção

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

15/05/2026, 12:18

Processo Reativado

15/05/2026, 12:18

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 12:17

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 10:53

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 04:41

Expedição de Certidão de Baixa.

12/11/2024, 04:41

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

12/11/2024, 04:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:50

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 13:16

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 12:45

Juntada de Petição de certidão da contadoria

23/10/2024, 09:01

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2024, 07:56

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

19/10/2024, 03:54

Todas as movimentações(148)

Conclusos para decisão

15/05/2026, 12:18

Processo Reativado

15/05/2026, 12:18

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 12:17

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 10:53

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 04:41

Documentos

Sentença

•02/08/2024, 15:27

Decisão

•27/04/2024, 14:57

Expedição de Certidão de Baixa.

12/11/2024, 04:41

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

12/11/2024, 04:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:50

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 13:16

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 12:45

Juntada de Petição de certidão da contadoria

23/10/2024, 09:01

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2024, 07:56

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

19/10/2024, 03:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:36

Expedição de Alvará.

10/10/2024, 03:42

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 08:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 14:24

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 11:13

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2024, 17:59

Juntada de Petição de parecer

17/09/2024, 09:07

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2024, 08:39

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 09:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 09:07

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2024, 12:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/08/2024, 15:27

Conclusos para decisão

12/06/2024, 05:51

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 23:41

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 17:19

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2024, 09:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:34

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 12:37

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2024, 16:11

Outras Decisões

27/04/2024, 14:57

Juntada de Ofício

14/03/2024, 17:00

Conclusos para decisão

08/03/2024, 04:43

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

08/03/2024, 04:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:06

Expedição de Alvará.

08/02/2024, 05:04

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 08:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/02/2024, 09:22

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2024, 17:16

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 16:47

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2024, 09:17

Outras Decisões

02/01/2024, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

02/01/2024, 12:55

Conclusos para decisão

06/12/2023, 05:04

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2023, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2023, 17:09

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 11:10

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2023, 08:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/11/2023, 15:36

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 04:50

Juntada de Petição de certidão da contadoria

06/11/2023, 17:55

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2023, 08:06

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

06/11/2023, 05:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 09:34

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2023, 13:45

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2023, 12:28

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

26/09/2023, 10:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 14:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:54

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

21/08/2023, 17:53

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2023, 08:31

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/08/2023, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 20:02

Conclusos para decisão

16/08/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 11:11

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2023, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 19:31

Juntada de Outros documentos

19/07/2023, 02:21

Recebidos os autos

19/07/2023, 02:21

Recebidos os autos

19/07/2023, 02:21

Conclusos para despacho

19/07/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 Apelante(s) - BANCO PAN S/A; MARIA SANTA DA SILVA DE AMARAL; Apelado(a)(s) - BANCO PAN S/A; MARIA SANTA DA SILVA DE AMARAL; Relator - Des(a). Maria Luiza Santana Assunção A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARTUR PAULO FAGUNDES RABELO, HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, ISABELA MORAIS CANABRAVA, PAULA RAIANY DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2023 Apelante(s) - BANCO PAN S/A; MARIA SANTA DA SILVA DE AMARAL; Apelado(a)(s) - BANCO PAN S/A; MARIA SANTA DA SILVA DE AMARAL; Relator - Des(a). Maria Luiza Santana Assunção Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ARTUR PAULO FAGUNDES RABELO, HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, ISABELA MORAIS CANABRAVA, PAULA RAIANY DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 05/05/2023 Apelante(s) - BANCO PAN S/A; MARIA SANTA DA SILVA DE AMARAL; Apelado(a)(s) - BANCO PAN S/A; MARIA SANTA DA SILVA DE AMARAL; Relator - Des(a). Maria Luiza Santana Assunção A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARTUR PAULO FAGUNDES RABELO, HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, ISABELA MORAIS CANABRAVA, PAULA RAIANY DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/04/2023 Apelante(s) - BANCO PAN S/A; MARIA SANTA DA SILVA DE AMARAL; Apelado(a)(s) - BANCO PAN S/A; MARIA SANTA DA SILVA DE AMARAL; Relator - Des(a). Maria Luiza Santana Assunção Autos distribuídos e conclusos ao Des. Maria Luiza Santana Assunção em 03/04/2023 Adv - ARTUR PAULO FAGUNDES RABELO, HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, ISABELA MORAIS CANABRAVA, PAULA RAIANY DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/04/2023, 05:36

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 16:33

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2023, 07:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:31

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 07:19

Juntada de Petição de apelação

02/03/2023, 13:43

Expedição de comunicação via sistema.

02/03/2023, 12:38

Juntada de Petição de apelação

01/03/2023, 10:58

Expedição de comunicação via sistema.

22/02/2023, 14:22

Julgado procedente o pedido

22/02/2023, 12:29

Conclusos para despacho

17/01/2023, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 08:37

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2023, 13:50

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

17/12/2022, 06:52

Decorrido prazo de Banco PAN em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:25

Decorrido prazo de Banco PAN em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:24

Juntada de Petição de impugnação

25/11/2022, 15:49

Decorrido prazo de Banco PAN em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 01:09

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 14:44

Audiência Conciliação/CEJUSC realizada para 21/11/2022 14:00 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea da Palma

22/11/2022, 14:44

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 20:01

Juntada de Petição de petição

19/11/2022, 20:30

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 12:45

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 12:36

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 12:45

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2022, 15:32

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

03/11/2022, 15:30

Decorrido prazo de Banco PAN em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/10/2022, 12:34

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 10:48

Decorrido prazo de Banco PAN em 27/09/2022 23:59.

01/10/2022, 05:23

Decorrido prazo de Banco PAN em 27/09/2022 23:59.

30/09/2022, 07:47

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2022, 09:37

Expedição de carta via correio.

20/09/2022, 09:02

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2022, 08:41

Audiência Conciliação/CEJUSC designada para 21/11/2022 14:00 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Várzea da Palma

20/09/2022, 08:30

Concedida a Antecipação de tutela

16/09/2022, 18:34

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA SANTA DA SILVA DE AMARAL - CPF: 890.260.986-34 (AUTOR).

16/09/2022, 18:34

Outras Decisões

16/09/2022, 18:34

Conclusos para decisão

16/09/2022, 15:49

Conclusos para despacho

16/09/2022, 15:49

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 10:05

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2022, 17:34

Outras Decisões

15/09/2022, 17:22

Conclusos para decisão

15/09/2022, 09:13

Conclusos para despacho

15/09/2022, 09:13

Expedição de Certidão de Triagem.

15/09/2022, 08:54

Distribuído por sorteio

13/09/2022, 10:18

Planilha de Cálculo

•06/02/2024, 08:38

Decisão

•02/01/2024, 12:55

Despacho

•18/08/2023, 20:02

Despacho

•31/07/2023, 19:31

Documentos 2ª instância

•19/07/2023, 02:21

Sentença

•22/02/2023, 12:29

Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)

•22/11/2022, 14:44

Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)

•22/11/2022, 14:44

Decisão

•16/09/2022, 18:34

Decisão

•15/09/2022, 17:22