Execução Fiscal 0153298-70.2013.8.13.0114 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2013

Valor da Causa

R$ 2.999,92

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(94)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

MAURA APARECIDA DA FONSECA

CPF

Reu

SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ

Reu

JEFFERSON GLEISON DA SILVA

CPF

Reu

TRANSPORTADORA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

06/05/2026, 11:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/04/2026, 20:04

Decorrido prazo de SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:08

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:08

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2026, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 14:24

Conclusos para despacho

15/01/2026, 14:34

Expedição de Alvará.

15/01/2026, 14:34

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:05

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:05

Todas as movimentações(91)

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

06/05/2026, 11:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/04/2026, 20:04

Decorrido prazo de SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:08

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 14:24

Intimação

•02/09/2025, 15:12

09/04/2026, 00:08

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2026, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 14:24

Conclusos para despacho

15/01/2026, 14:34

Expedição de Alvará.

15/01/2026, 14:34

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:05

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 14:38

Decorrido prazo de SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/09/2025, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:34

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 15:12

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2025, 15:12

Indeferido o pedido de ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.615/0001-60 (EXEQUENTE)

29/07/2025, 12:18

Conclusos para despacho

10/07/2025, 12:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:25

Decorrido prazo de SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/01/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 17:50

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 16:27

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2025, 17:54

Embargos de declaração não acolhidos

13/12/2024, 13:38

Conclusos para despacho

10/12/2024, 17:06

Juntada de certidão decurso de prazo

10/12/2024, 17:06

Decorrido prazo de SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:42

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2024, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 01:17

Decorrido prazo de SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 02:32

Decorrido prazo de SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 02:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/06/2024, 18:32

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2024, 15:31

Outras Decisões

13/05/2024, 15:30

Conclusos para despacho

08/05/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 14:32

Juntada de Ofício

23/04/2024, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:07

Decorrido prazo de SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:24

Decorrido prazo de SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/04/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 13:40

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 16:14

Conclusos para despacho

12/03/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:48

Decorrido prazo de SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 01:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/10/2023, 15:09

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2023, 15:12

Outras Decisões

25/09/2023, 17:09

Recebidos os autos

23/09/2023, 02:04

Conclusos para despacho

23/09/2023, 02:04

Juntada de Outros documentos

23/09/2023, 02:04

Recebidos os autos

23/09/2023, 02:04

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - JEFFERSON GLEISON DA SILVA; MAURA APARECIDA DA FONSECA; SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA; TRANSPORTADORA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA; Relator - Des(a). Albergaria Costa Autos distribuídos e conclusos ao Des. Albergaria Costa em 03/04/2023 Adv - MARIA JOSE MORAES DE P E SILVA, MAURICIO BHERING ANDRADE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/01/2023, 08:51

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/08/2022 23:59.

28/08/2022, 05:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/08/2022 23:59.

28/08/2022, 02:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/08/2022, 14:58

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2022, 16:22

Recebidos os autos

08/08/2022, 16:21

Juntada de Certidão

08/08/2022, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/07/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 11:14

Juntada de certidão decurso de prazo

20/07/2022, 11:13

Decorrido prazo de SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 01:39

Decorrido prazo de SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:53

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2022, 15:23

Juntada de Petição de apelação

22/05/2022, 17:30

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2022, 13:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/05/2022, 16:57

Conclusos para despacho

12/05/2022, 10:02

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 10:01

Decorrido prazo de SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 21/01/2022 23:59:59.

22/01/2022, 02:54

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/12/2021 23:59:59.

18/12/2021, 02:09

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2021, 15:20

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

01/12/2021, 15:13

Decisão

•29/07/2025, 12:18

Intimação

•14/01/2025, 17:54

Decisão

•13/12/2024, 13:38

Intimação

•06/06/2024, 15:31

Decisão

•13/05/2024, 15:30

Despacho

•15/03/2024, 16:14

Despacho

•25/09/2023, 17:09

Documentos 2ª instância

•23/09/2023, 02:04

Intimação

•19/05/2022, 13:20

Sentença

•16/05/2022, 16:57