Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001752-33.2020.8.13.0114 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2020

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 15:04

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:04

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:04

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/04/2026, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 13:38

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2026, 13:38

Expedição de Precatório.

09/04/2026, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 13:35

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2026, 13:35

Todas as movimentações(184)

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 15:04

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:04

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 12:31

Decisão

•04/03/2026, 11:21

13/04/2026, 00:04

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/04/2026, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 13:38

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2026, 13:38

Expedição de Precatório.

09/04/2026, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 13:35

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2026, 13:35

Expedição de Precatório.

09/04/2026, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 13:26

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2026, 13:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/04/2026, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:23

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 12:31

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2026, 12:31

Outras Decisões

04/03/2026, 11:21

Conclusos para despacho

02/03/2026, 15:41

Decorrido prazo de TULIO FELIX DA MOTA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:05

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

05/01/2026, 15:27

Decorrido prazo de TULIO FELIX DA MOTA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:35

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário TULIO FELIX DA MOTA - CPF: 934.612.676-00 (REQUERENTE)

09/10/2025, 19:14

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 15:23

Expedição de Mandado.

24/09/2025, 15:20

Decorrido prazo de TULIO FELIX DA MOTA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:40

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2025, 14:54

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

18/08/2025, 14:50

Decorrido prazo de TULIO FELIX DA MOTA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:41

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 12:10

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/04/2025, 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário TULIO FELIX DA MOTA - CPF: 934.612.676-00 (REQUERENTE)

05/04/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 13:47

Expedição de Mandado.

20/03/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 00:47

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 00:47

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 01:24

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 14:57

Decorrido prazo de TULIO FELIX DA MOTA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:50

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2024, 17:38

Expedição de Alvará.

05/12/2024, 14:45

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 14:55

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2024, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 04:51

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 17:20

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2024, 15:59

Expedição de Alvará.

29/07/2024, 15:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/07/2024, 18:06

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

16/07/2024, 19:14

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

16/07/2024, 19:14

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

16/07/2024, 18:45

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 14:46

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2024, 13:09

Juntada de Certidão

28/05/2024, 13:09

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 15:52

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2024, 14:55

Expedição de RPV.

14/05/2024, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/04/2024, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 10:28

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2024, 18:14

Outras Decisões

26/02/2024, 18:26

Conclusos para despacho

26/02/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 16:42

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2024, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/11/2023, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:36

Juntada de Outros documentos

02/10/2023, 17:45

Expedição de comunicação via sistema.

14/09/2023, 18:24

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/09/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 18:30

Conclusos para despacho

13/09/2023, 15:54

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 12:32

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2023, 14:05

Arquivamento

06/09/2023, 19:40

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 02:07

Recebidos os autos

06/09/2023, 02:07

Recebidos os autos

06/09/2023, 02:07

Conclusos para despacho

06/09/2023, 02:07

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TULIO FELIX DA MOTA; Relator - Des(a). Afrânio Vilela Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - DANILO FELICIO DE ARAUJO, FERNANDA BARATA DINIZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TULIO FELIX DA MOTA; Relator - Des(a). Afrânio Vilela Autos distribuídos e conclusos ao Des. Afrânio Vilela em 03/04/2023 Adv - DANILO FELICIO DE ARAUJO, FERNANDA BARATA DINIZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

31/03/2023, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2023, 17:20

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2023, 19:21

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2023, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 15:13

Conclusos para despacho

16/01/2023, 10:30

Juntada de Petição de apelação

12/01/2023, 17:10

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 17:27

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 17:19

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2022, 21:36

Julgado procedente em parte do pedido

09/11/2022, 15:26

Conclusos para julgamento

29/09/2022, 18:06

Juntada de Certidão

29/09/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 16:13

Decorrido prazo de ADRIENY ROSA DE OLIVEIRA SILVA em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 00:54

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 17:28

Conclusos para despacho

29/07/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2022, 13:45

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2022, 17:37

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 16:20

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 16:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/04/2022, 15:37

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 23:22

Conclusos para julgamento

13/08/2021, 12:10

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/07/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/07/2021, 20:31

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 16:45

Juntada de Petição de alegações finais

15/06/2021, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2021, 13:53

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 31/05/2021 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité

02/06/2021, 13:18

Juntada de Mandado

27/05/2021, 17:34

Juntada de Mandado

27/05/2021, 17:31

Juntada de Mandado

27/05/2021, 17:25

Expedição de Mandado.

29/04/2021, 15:46

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 20:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/04/2021, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2021, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2021, 11:05

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2021, 14:13

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 14:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 31/05/2021 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité

15/03/2021, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 19:47

Conclusos para despacho

22/02/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2021, 11:35

Expedição de comunicação via sistema.

04/02/2021, 16:18

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 16:05

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 11/02/2021 16:30 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité

04/02/2021, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 06:03

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2020, 07:36

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2020, 13:17

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/02/2021 16:30 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité

10/11/2020, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 19:58

Conclusos para despacho

11/09/2020, 20:00

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 02:32

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 09:37

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 08:56

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2020, 12:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/07/2020, 19:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 00:20

Conclusos para despacho

30/04/2020, 14:49

Juntada de Petição de impugnação

29/04/2020, 14:12

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2020, 13:38

Juntada de Petição de contestação

11/04/2020, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2020, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2020, 16:36

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2020, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2020, 14:38

Conclusos para despacho

10/03/2020, 18:19

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 18:19

Distribuído por sorteio

09/03/2020, 17:31

Intimação

•27/02/2024, 18:14

Decisão

•26/02/2024, 18:26

Despacho

•13/09/2023, 18:30

Petição

•13/09/2023, 15:05

Intimação

•12/09/2023, 14:05

Decisão

•06/09/2023, 19:40

Documentos 2ª instância

•06/09/2023, 02:07

Despacho

•16/01/2023, 15:13

Intimação

•16/11/2022, 21:36

Sentença

•09/11/2022, 15:26

Despacho

•01/08/2022, 17:28

Intimação

•06/04/2022, 16:50

Decisão

•05/04/2022, 15:37

Todos os documentos(22)

Intimação

•24/03/2026, 12:31

Decisão

•04/03/2026, 11:21

Intimação

•27/02/2024, 18:14

Decisão

•26/02/2024, 18:26

Despacho

•13/09/2023, 18:30

Petição

•13/09/2023, 15:05

Intimação

•12/09/2023, 14:05

Decisão

•06/09/2023, 19:40

Documentos 2ª instância

•06/09/2023, 02:07

Despacho

•16/01/2023, 15:13

Intimação

•16/11/2022, 21:36

Sentença

•09/11/2022, 15:26

Despacho

•01/08/2022, 17:28

Intimação

•06/04/2022, 16:50

Decisão

•05/04/2022, 15:37

Ata de Audiência

•02/06/2021, 13:18

Ata de Audiência

•02/06/2021, 13:18

Despacho

•11/03/2021, 19:47

Despacho

•06/11/2020, 19:58

Intimação

•29/07/2020, 12:29

Decisão

•28/07/2020, 19:04

Despacho

•26/03/2020, 14:06