Procedimento Comum Cível 5041669-77.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 2.675.864,60

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa 2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

TRANSPORTES UNIDOS REGIAO NORTE LTDA

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(42)

TRANSPORTES UNIDOS REGIAO NORTE LTDA

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

12/03/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 08:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:48

Decorrido prazo de TRANSPORTES UNIDOS REGIAO NORTE LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/01/2025, 10:46

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2025, 14:29

Juntada de Ofício

09/01/2025, 14:28

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 17:11

Expedição de Ofício.

12/12/2024, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 17:28

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2024, 12:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/03/2024, 16:50

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2024, 10:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/12/2023, 17:01

Decorrido prazo de TRANSPORTES UNIDOS REGIAO NORTE LTDA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 01:00

Todas as movimentações(90)

Arquivado Provisoriamente

12/03/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 08:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:48

Decorrido prazo de TRANSPORTES UNIDOS REGIAO NORTE LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 17:25

Despacho

•03/10/2023, 15:50

13/01/2025, 10:46

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2025, 14:29

Juntada de Ofício

09/01/2025, 14:28

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 17:11

Expedição de Ofício.

12/12/2024, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 17:28

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2024, 12:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/03/2024, 16:50

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2024, 10:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/12/2023, 17:01

Decorrido prazo de TRANSPORTES UNIDOS REGIAO NORTE LTDA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 01:00

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 15:50

Conclusos para despacho

03/10/2023, 02:42

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 02:42

Recebidos os autos

03/10/2023, 02:42

Recebidos os autos

03/10/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 03/04/2023 Recorrente(s) - TRANSPORTES UNIDOS REGIAO NORTE LTDA; Recorrido(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOAS PESSOA DA CRUZ, JULIANA FONTES DE OLIVEIRA, VINICIOS LEONCIO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/04/2023, 00:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/10/2022, 15:25

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

04/10/2022, 13:37

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2022, 19:28

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2022, 19:26

Recebidos os autos

29/09/2022, 19:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/07/2022, 00:19

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 02:47

Recebidos os autos

21/06/2022, 02:47

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/03/2021, 08:40

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 18:00

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

02/03/2021, 08:54

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2021, 19:29

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2021, 19:28

Transitado em Julgado em 02/12/2020

28/02/2021, 19:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 00:21

Decorrido prazo de TRANSPORTES UNIDOS REGIAO NORTE LTDA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 02:09

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2020, 18:23

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2020, 18:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/10/2020, 17:24

Conclusos para decisão

22/09/2020, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2020, 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/07/2020, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

18/06/2020, 14:47

Expedição de comunicação via sistema.

18/06/2020, 14:47

Julgado procedente em parte do pedido

17/06/2020, 10:03

Conclusos para julgamento

22/02/2019, 10:41

Expedição de comunicação via sistema.

22/02/2019, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2019, 18:20

Conclusos para despacho

27/05/2018, 18:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/05/2018, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2018, 16:57

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2018, 23:44

Juntada de Petição de petição

01/12/2017, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2017, 16:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 18/10/2017 23:59:59.

29/10/2017, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2017, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2017, 20:16

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2017, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2017, 19:31

Juntada de Outros documentos

16/08/2017, 10:34

Conclusos para despacho

16/08/2017, 08:23

Juntada de Outros documentos

16/08/2017, 08:02

Juntada de Petição de petição

07/08/2017, 14:29

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2017, 09:20

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/07/2017, 09:19

Decorrido prazo de TRANSPORTES UNIDOS REGIAO NORTE LTDA em 20/05/2016 23:59:59.

13/10/2016, 18:54

Conclusos para despacho

09/08/2016, 13:06

Juntada de Petição de petição

08/08/2016, 17:01

Expedição de citação/intimação via sistema.

21/07/2016, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2016, 18:49

Juntada de Petição de petição

16/06/2016, 18:03

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

30/05/2016, 11:10

Conclusos para despacho

30/05/2016, 11:10

Expedição de citação/intimação via sistema.

30/05/2016, 11:07

Declarada incompetência

16/05/2016, 11:40

Conclusos para despacho

16/05/2016, 11:07

Expedição de intimação via sistema.

13/05/2016, 14:12

Juntada de Petição de petição

13/05/2016, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2016, 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/03/2016, 12:02

Conclusos para despacho

29/03/2016, 12:02

Declarada incompetência

28/03/2016, 17:53

Conclusos para despacho

21/03/2016, 14:53

Expedição de Certidão.

21/03/2016, 14:50

Distribuído por sorteio

21/03/2016, 14:31

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:42

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:42

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:42

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:42

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:42

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:42

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:42

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:42

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:42

Documentos 2ª instância

•21/06/2022, 02:47

Documentos 2ª instância

•21/06/2022, 02:47

Documentos 2ª instância

•21/06/2022, 02:47

Documentos 2ª instância

•21/06/2022, 02:47

Todos os documentos(31)

Sentença

•12/12/2024, 17:25

Despacho

•03/10/2023, 15:50

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:42

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:42

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:42

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:42

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:42

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:42

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:42

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:42

Documentos 2ª instância

•03/10/2023, 02:42

Documentos 2ª instância

•21/06/2022, 02:47

Documentos 2ª instância

•21/06/2022, 02:47

Documentos 2ª instância

•21/06/2022, 02:47

Documentos 2ª instância

•21/06/2022, 02:47

Documentos 2ª instância

•21/06/2022, 02:47

Documentos 2ª instância

•21/06/2022, 02:47

Intimação

•08/10/2020, 18:23

Intimação

•08/10/2020, 18:23

Decisão

•08/10/2020, 17:24

Intimação

•18/06/2020, 14:47

Intimação

•18/06/2020, 14:47

Sentença

•17/06/2020, 10:03

Despacho

•21/02/2019, 18:20

Despacho

•21/08/2017, 19:31

Outros documentos

•16/08/2017, 08:02

Decisão

•03/07/2017, 09:19

Decisão

•18/07/2016, 18:49

Decisão

•16/05/2016, 11:40

Despacho

•05/05/2016, 15:22

Decisão

•28/03/2016, 17:53