Agravo Interno Cível 5027405-51.2022.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

LUIS ANTONIO BANDEIRA

CPF

Autor

LUIS ANTONIO BANDEIRA

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICPAL DE UBERABA

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICPAL DE UBERABA

Reu

Advogados / Representantes

LUIS ANTONIO BANDEIRA

OAB/MG 171102·Representa: Autor

MARCELO ALEGRIA

Representa: Réu

DIOGENES ALVES DE SENE

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

12/05/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/05/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/04/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

15/04/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

15/04/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/04/2026

15/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 15/04/2026

15/04/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 15/04/2026

15/04/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

15/04/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/04/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/03/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

17/03/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 10:16