Embargos de Declaração Cível 5027405-51.2022.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

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2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

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Partes do Processo

LUIS ANTONIO BANDEIRA

CPF

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICPAL DE UBERABA

Terceiro

LUIS ANTONIO BANDEIRA

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICPAL DE UBERABA

Reu

Advogados / Representantes

LUIS ANTONIO BANDEIRA

OAB/MG 171102·Representa: Autor

MARCELO ALEGRIA

Representa: Réu

DIOGENES ALVES DE SENE

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

05/12/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/12/2025, 00:00

Remetidos os autos

03/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/11/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

06/11/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 10/11/2025

06/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/11/2025

06/11/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

04/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/10/2025, 00:00

Autos colocados "em mesa" em 04/11/2025

20/10/2025, 00:00

Julgamento previsto para:

15/09/2025, 08:47

Cancelado o julgamento previsto para:

15/09/2025, 08:47

Julgamento previsto para:

05/09/2025, 08:38

Todas as movimentações(34)

Recebidos os autos

05/12/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/12/2025, 00:00

Remetidos os autos

03/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/12/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•05/11/2025, 18:49

Despacho

•11/07/2025, 13:42

Juntada de petição eletrônica

24/11/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

06/11/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 10/11/2025

06/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/11/2025

06/11/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

04/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/10/2025, 00:00

Autos colocados "em mesa" em 04/11/2025

20/10/2025, 00:00

Julgamento previsto para:

15/09/2025, 08:47

Cancelado o julgamento previsto para:

15/09/2025, 08:47

Julgamento previsto para:

05/09/2025, 08:38

Cancelada a indicação de julgamento virtual

05/09/2025, 08:37

Juntada de petição eletrônica

04/09/2025, 00:00

Designado para julgamento virtual 07/10/2025

27/08/2025, 00:00

Cancelado o julgamento previsto para:

25/08/2025, 12:38

Sem efeito a publicação de inclusão em pauta 07/10/2025

25/08/2025, 00:00

Julgamento previsto para:

12/08/2025, 15:57

Autos devolvidos

12/08/2025, 00:00

Autos colocados "em mesa" em 07/10/2025

12/08/2025, 00:00

Publicação 14/08/2025

12/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/08/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/08/2025, 00:00

Decorrido o prazo

11/07/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/07/2025, 00:00

Autos devolvidos

11/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/07/2025

11/07/2025, 00:00

Despacho proferido

11/07/2025, 00:00

Expedição de

11/07/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

01/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 01/07/2025

01/07/2025, 00:00