Cumprimento de sentença 5024409-19.2018.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2019

Valor da Causa

R$ 250.767,67

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Adriano de Mesquita Carneiro 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Adriano de Mesquita Carneiro 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 21ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de certidão

02/02/2026, 17:56

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:26

Arquivado Definitivamente

19/07/2025, 00:10

Expedição de Certidão de Baixa.

19/07/2025, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:28

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 18:29

Todas as movimentações(167)

Juntada de Petição de certidão

02/02/2026, 17:56

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:26

Arquivado Definitivamente

19/07/2025, 00:10

Expedição de Certidão de Baixa.

19/07/2025, 00:10

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 12:22

Sentença

•22/05/2025, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:28

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 14:26

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 14:23

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

09/07/2025, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 17:17

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

02/07/2025, 16:41

Decorrido prazo de PORTAL BRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:30

Publicado Intimação em 20/06/2025.

20/06/2025, 00:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE TEIXEIRA HATANO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 21:39

Juntada de Petição de certidão da contadoria

17/06/2025, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:17

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:17

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 12:43

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2025 12:31, 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

11/06/2025, 12:43

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

09/06/2025, 22:05

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2025, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2025, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2025, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2025, 12:22

Homologada a Transação

22/05/2025, 09:34

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 21:57

Decorrido prazo de PORTAL BRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:38

Decorrido prazo de ALEXANDRE TEIXEIRA HATANO em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:38

Juntada de Petição de acordo

16/05/2025, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 12:20

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2025 12:31, 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

14/05/2025, 12:14

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 09:44

Conclusos para despacho

06/05/2025, 14:01

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 09:40

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 14:50

Decorrido prazo de PORTAL BRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:57

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 18:31

Outras Decisões

18/12/2024, 10:42

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2024, 10:42

Conclusos para despacho

16/12/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 09:08

Conclusos para despacho

01/10/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 10:31

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

16/07/2024, 09:44

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2024, 09:44

Conclusos para despacho

03/07/2024, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 22:31

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2024, 14:25

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/03/2024, 14:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

19/02/2024, 21:34

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 09:21

Conclusos para despacho

30/01/2024, 11:44

Juntada de Certidão

09/11/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 09:48

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 20:41

Juntada de Petição de certidão da contadoria

31/10/2023, 14:36

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2023, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 09:35

Recebidos os autos

27/10/2023, 02:47

Conclusos para despacho

27/10/2023, 02:47

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 02:47

Recebidos os autos

27/10/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/04/2023 Apelante(s) - ALEXANDRE TEIXEIRA HATANO; Apelado(a)(s) - ICARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; MAQNELSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP; PORTAL BRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; R FREITAS EMPREENDIMENTOS LTDA; Relator - Des(a). Amorim Siqueira A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAROLINA GUERRA E SOUZA, LUCIANO SALUM CABRAL, MARCELO AUGUSTO ANDRADE BRITTO, NEYMER NYNO ALVES DE BRAGANCA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/04/2023 Apelante(s) - ALEXANDRE TEIXEIRA HATANO; Apelado(a)(s) - ICARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; MAQNELSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP; PORTAL BRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; R FREITAS EMPREENDIMENTOS LTDA; Relator - Des(a). Amorim Siqueira Autos distribuídos e conclusos ao Des. Amorim Siqueira em 03/04/2023 Adv - CAROLINA GUERRA E SOUZA, LUCIANO SALUM CABRAL, MARCELO AUGUSTO ANDRADE BRITTO, NEYMER NYNO ALVES DE BRAGANCA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/01/2023, 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2022, 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2022, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2022, 13:11

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2022, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2022, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2022, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2022, 10:39

Decorrido prazo de PORTAL BRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 01:05

Juntada de Petição de apelação

30/09/2022, 13:19

Julgado improcedente o pedido

21/09/2022, 07:40

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2022, 07:40

Conclusos para despacho

19/09/2022, 12:31

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

19/09/2022, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 17:18

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2022, 17:46

Outras Decisões

26/05/2022, 17:46

Conclusos para despacho

25/05/2022, 11:51

Decorrido prazo de ALEXANDRE TEIXEIRA HATANO em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 01:19

Decorrido prazo de PORTAL BRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 01:19

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 12:37

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2022, 12:37

Conclusos para despacho

28/03/2022, 09:12

Juntada de Petição de impugnação

03/02/2022, 11:56

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 16:37

Decorrido prazo de PORTAL BRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 23/09/2021 23:59:59.

24/09/2021, 00:07

Juntada de Petição de contestação

23/09/2021, 17:54

Juntada de Mandado

30/08/2021, 17:33

Expedição de Mandado.

30/07/2021, 14:54

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

24/05/2021, 10:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE TEIXEIRA HATANO em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 01:34

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2021, 12:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/05/2021, 12:12

Expedição de carta via correio.

05/04/2021, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 20:51

Conclusos para despacho

13/01/2021, 20:50

Decorrido prazo de MAQNELSON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 00:22

Decorrido prazo de ICARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2020, 13:23

Juntada de Petição de Habilitação

06/11/2020, 11:42

Juntada de Petição de contestação

06/11/2020, 11:33

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2020, 10:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/10/2020, 10:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/10/2020, 10:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2020, 15:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2020, 15:58

Expedição de carta via correio.

25/08/2020, 22:29

Expedição de carta via correio.

25/08/2020, 22:29

Expedição de carta via correio.

25/08/2020, 22:29

Expedição de carta via correio.

25/08/2020, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2020, 13:23

Conclusos para despacho

07/07/2020, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 17:20

Conclusos para despacho

18/11/2019, 13:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE TEIXEIRA HATANO em 28/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 02:14

Juntada de Petição de petição

05/08/2019, 18:38

Expedição de comunicação via sistema.

31/07/2019, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 17:32

Conclusos para despacho

12/07/2019, 08:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

12/07/2019, 08:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE TEIXEIRA HATANO em 06/02/2019 23:59:59.

08/02/2019, 02:23

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2018, 16:14

Conclusos para decisão

21/09/2018, 20:00

Expedição de Certidão.

21/09/2018, 19:59

Distribuído por sorteio

12/09/2018, 19:38

Despacho

•07/05/2025, 09:44

Despacho

•14/03/2025, 09:40

Despacho

•18/12/2024, 10:42

Despacho

•18/12/2024, 10:42

Despacho

•02/10/2024, 09:08

Decisão

•16/07/2024, 09:44

Documento de Comprovação

•19/02/2024, 21:34

Documento de Comprovação

•19/02/2024, 21:34

Planilha de Cálculo

•19/02/2024, 21:34

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/02/2024, 21:34

Documento de Comprovação

•31/01/2024, 13:44

Documento de Comprovação

•31/01/2024, 13:44

Documento de Comprovação

•31/01/2024, 13:44

Todos os documentos(32)

Intimação

•22/05/2025, 12:22

Sentença

•22/05/2025, 09:34

Despacho

•07/05/2025, 09:44

Despacho

•14/03/2025, 09:40

Despacho

•18/12/2024, 10:42

Despacho

•18/12/2024, 10:42

Despacho

•02/10/2024, 09:08

Decisão

•16/07/2024, 09:44

Documento de Comprovação

•19/02/2024, 21:34

Documento de Comprovação

•19/02/2024, 21:34

Planilha de Cálculo

•19/02/2024, 21:34

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/02/2024, 21:34

Documento de Comprovação

•31/01/2024, 13:44

Documento de Comprovação

•31/01/2024, 13:44

Documento de Comprovação

•31/01/2024, 13:44

Despacho

•31/01/2024, 09:21

Acórdão

•08/11/2023, 09:48

SENTENÇA

•08/11/2023, 09:48

Acórdão

•08/11/2023, 09:48

Despacho

•30/10/2023, 09:35

Documentos 2ª instância

•27/10/2023, 02:47

Documentos 2ª instância

•27/10/2023, 02:47

Documentos 2ª instância

•27/10/2023, 02:47

Sentença

•21/09/2022, 07:40

Decisão

•26/05/2022, 17:46

Despacho

•29/03/2022, 12:37

Documento de Comprovação

•03/02/2022, 11:56

Despacho

•13/01/2021, 20:51

Despacho

•08/07/2020, 13:23

Despacho

•18/11/2019, 17:20

Despacho

•15/07/2019, 17:32

Despacho

•12/11/2018, 15:06