Recurso Especial 0098966-12.2011.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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OAB/MG 87243·Representa: Autor

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PAULO RABELO NETO

OAB/MG 145531·Representa: Autor

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

OAB/MG 74982·Representa: Autor

CELIO LOPES KALUME

OAB/MG 44673·Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

06/12/2023, 00:00

Transitado em Julgado

04/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/10/2023, 13:08

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

02/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/09/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/07/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

26/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

26/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•29/09/2023, 17:36

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