Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016290-27.2020.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2020

Valor da Causa

R$ 12.001,00

Órgão julgador

3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

Partes do Processo

MOSAR DIAS DE ARAUJO

CPF

Autor

WELICA DE SOUZA PAULA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM- DIRETORIA DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CONTAGEM

Terceiro

Advogados / Representantes

WELICA DE SOUZA PAULA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MOSAR DIAS DE ARAUJO

CPF

Autor

WELICA DE SOUZA PAULA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM- DIRETORIA DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CONTAGEM

Terceiro

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:22

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 13:02

Expedição de comunicação via sistema.

01/09/2025, 13:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/08/2025, 08:28

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 10:52

Juntada de Petição de outros documentos

20/08/2025, 16:52

Expedição de Alvará.

14/08/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 13:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2025, 16:08

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:22

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:22

Documentos

Intimação

•01/09/2025, 13:02

Sentença

•29/08/2025, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 13:02

Expedição de comunicação via sistema.

01/09/2025, 13:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/08/2025, 08:28

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 10:52

Juntada de Petição de outros documentos

20/08/2025, 16:52

Expedição de Alvará.

14/08/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 13:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2025, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2025, 14:49

Expedição de RPV.

12/05/2025, 15:18

Juntada de Petição de outros documentos

27/02/2025, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

26/02/2025, 04:14

Publicado Intimação em 14/02/2025.

26/02/2025, 04:14

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 22:47

Expedição de comunicação via sistema.

12/02/2025, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/02/2025, 10:49

Outras Decisões

17/12/2024, 19:15

Conclusos para despacho

06/09/2024, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 14:44

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 16:00

Conclusos para despacho

25/07/2024, 05:14

Juntada de Petição de outros documentos

23/07/2024, 10:21

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2024, 09:49

Processo Reativado

24/06/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 13:54

Classe retificada de [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/06/2024, 13:39

Conclusos para despacho

12/06/2024, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 14:45

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 05:39

Juntada de Petição de certidão da contadoria

19/03/2024, 13:15

Expedição de comunicação via sistema.

22/02/2024, 17:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2024, 14:01

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 14:47

Conclusos para despacho

15/12/2023, 02:22

Juntada de Outros documentos

15/12/2023, 02:22

Recebidos os autos

15/12/2023, 02:22

Recebidos os autos

15/12/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/04/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - MOSAR DIAS DE ARAUJO; Relator - Des(a). Afrânio Vilela Autos distribuídos e conclusos ao Des. Afrânio Vilela em 03/04/2023 Adv - PATRICIA LOPES MORAES, WELICA DE SOUZA PAULA GOMES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/01/2023, 07:36

Recebidos os autos

28/01/2023, 07:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/01/2023, 07:35

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2023, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2022, 04:42

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 13:40

Conclusos para despacho

15/11/2022, 06:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:21

Juntada de Petição de apelação

17/10/2022, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2022, 09:13

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2022, 06:30

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2022, 06:30

Julgado procedente em parte do pedido

14/09/2022, 18:33

Conclusos para julgamento

11/06/2022, 04:29

Juntada de Petição de alegações finais

10/06/2022, 13:44

Juntada de Petição de alegações finais

10/06/2022, 13:15

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 10:43

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2022, 15:55

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/06/2022 14:00 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

03/06/2022, 10:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/06/2022, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 17:21

Expedição de comunicação via sistema.

31/05/2022, 15:30

Expedição de comunicação via sistema.

31/05/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 14:49

Conclusos para despacho

31/05/2022, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 15:10

Juntada de Petição de Petições diversas

09/05/2022, 11:09

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2022, 12:18

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/06/2022 14:00 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

27/04/2022, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 23:17

Conclusos para despacho

29/11/2021, 13:56

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 09:22

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2021, 06:22

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 18:16

Conclusos para despacho

01/10/2021, 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/11/2020, 08:22

Juntada de Petição de Petição

13/10/2020, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2020, 18:57

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2020, 10:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/09/2020, 15:16

Conclusos para despacho

15/09/2020, 18:11

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 15:34

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 15:30

Juntada de Petição de Petição

31/08/2020, 17:02

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2020, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2020, 17:19

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2020, 19:47

Juntada de Petição de Impugnação

31/07/2020, 11:26

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2020, 12:18

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 12:16

Apensado ao processo 5012161-13.2019.8.13.0079

15/07/2020, 12:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MOSAR DIAS DE ARAUJO - CPF: 877.299.546-72 (EMBARGANTE).

09/07/2020, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 19:02

Conclusos para despacho

03/07/2020, 15:18

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 15:18

Distribuído por dependência

01/07/2020, 01:18

Intimação

•12/02/2025, 10:49

Intimação

•12/02/2025, 10:49

Decisão

•17/12/2024, 19:15

Despacho

•16/08/2024, 16:00

Despacho

•19/06/2024, 13:54

Despacho

•15/12/2023, 14:47

Documentos 2ª instância

•15/12/2023, 02:21

Despacho

•30/11/2022, 13:40

Intimação

•15/09/2022, 06:30

Intimação

•15/09/2022, 06:30

Sentença

•14/09/2022, 18:33

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•03/06/2022, 10:48

Ata de Audiência

•03/06/2022, 10:48

Todos os documentos(22)

Intimação

•01/09/2025, 13:02

Sentença

•29/08/2025, 08:28

Intimação

•12/02/2025, 10:49

Intimação

•12/02/2025, 10:49

Decisão

•17/12/2024, 19:15

Despacho

•16/08/2024, 16:00

Despacho

•19/06/2024, 13:54

Despacho

•15/12/2023, 14:47

Documentos 2ª instância

•15/12/2023, 02:21

Despacho

•30/11/2022, 13:40

Intimação

•15/09/2022, 06:30

Intimação

•15/09/2022, 06:30

Sentença

•14/09/2022, 18:33

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•03/06/2022, 10:48

Ata de Audiência

•03/06/2022, 10:48

Despacho

•31/05/2022, 14:49

Despacho

•26/04/2022, 23:17

Despacho

•26/04/2022, 14:51

Despacho

•11/11/2021, 18:16

Intimação

•24/09/2020, 10:45

Decisão

•16/09/2020, 15:16

Despacho

•09/07/2020, 19:02